O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública on-line para o dia 14 de junho para discutir com a sociedade civil e outros atores do sistema de justiça o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e o cumprimento de decisões judiciais em favor de pessoas privadas de liberdade. A audiência pública será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, não sendo necessária a inscrição para os interessados em acompanhar o ato.

A proposta da audiência pública surgiu no âmbito do julgamento do habeas corpus coletivo n. 165.704, que determinou a substituição da prisão preventiva em favor de todos aqueles que se encontram presos e que são responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.

Em outubro de 2020, durante o julgamento do habeas corpus coletivo n. 165.704 na Segunda Turma do STF, foi determinada pelos ministros a realização de uma audiência pública para averiguar o cumprimento da decisão do Supremo de submeter a regime domiciliar presos responsáveis por crianças com deficiência. O debate discutirá também as dificuldades e a resistência de Tribunais de Justiça em implementar decisões judiciais e jurisprudência das Cortes Superiores.

Um exemplo disso são os efeitos do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, na qual os ministros do STF, em 2015, definiram o sistema carcerário brasileiro como um “estado de coisas inconstitucional”. A decisão cautelar daquele ano determinou uma série de medidas para reduzir a população prisional, entre elas, a implementação das audiências de custódia em todo o país.

Seis anos após a decisão do Supremo, o instituto das audiências de custódia ainda enfrenta resistência e fragilidade no ordenamento jurídico brasileiro, quando não é desvirtuado em sua premissa fundamental de verificar a legalidade das prisões em flagrante e, sobretudo, a ocorrência de tortura por parte de agentes do Estado.

O Instituto Pro Bono, que tem desenvolvido diversos projetos no âmbito da justiça criminal e atua como amicus curiae na ADPF 347 , espera que a audiência pública faça um balanço sobre alternativas a serem levadas a sério para superar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário e, ainda, traga para a reflexão a implementação das audiências de custódia no Brasil. É necessário sensibilizar ministros do STF e toda a comunidade jurídica para que fortaleçam esse instituto, uma das principais formas de frear o encarceramento em massa no país.

Acesse os materiais do Instituto Pro Bono sobre audiências de custódia:

Dossiê Audiências de custódia: pensando estratégias de combate ao encarceramento provisório (2019)

Memorial do Instituto Pro Bono protocolado na ADPF 347

Pedido de habilitação – Amicus Curiae – ADPF 347