Como funciona a fiança e como pagar

Como funciona a fiança e como pagar

O que é fiança? Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória. Para isso, além do pagamento da guia no valor da fiança determinada, também precisam ser cumpridas certas obrigações, […]

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Como visitar uma pessoa presa?

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  Você sabia que toda pessoa presa tem direito a receber visita dos seus familiares? A lei brasileira assegura esse direito no artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984). Além disso, a própria Organização das Nações Unidas, estabeleceu regras mínimas para o tratamento das pessoas presas (Regras de Mandela) que […]

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Defensoria de SP e Instituto Pro Bono entram com ação pública denunciando falta de alimentação para encarcerados em deslocamento

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A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Instituto Pro Bono entram com ação civil pública no Tribunal de Justiça devido à falta de fornecimento

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05.10.2018

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Decisão de relaxamento em audiência de custódia por ilegalidade da prisão por GCM

A decisão do juiz ainda reconhece a ilegalidade da prisão por conta da invasão a domicílio.

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11.05.2018

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Oficinas Audiências de Custódia | Pensando estratégias de combate ao encarceramento provisório

As oficinas fazem parte do evento “Audiências de custódia: pensando estratégias de combate ao encarceramento provisório”

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