O Instituto Pro Bono se manifestou no dia 29 de abril da audiência pública, promovida pelo Ministério da Justiça, acerca de propostas para reduzir a população prisional brasileira. A iniciativa é um desdobramento da decisão do STF na ADPF 347, que definiu as prisões do país como estado de coisas inconstitucional e determinou a elaboração de um plano nacional para enfrentar esse cenário.
Na decisão, o Supremo deu um prazo de seis meses para que União, estados e o Distrito Federal apresentem diretrizes e propostas sobre a situação carcerária no país. A Pena Justa, tema da audiência pública, é o nome dado ao Plano Nacional que será elaborado e guiado pelos seguintes eixos:
(i) Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Penal;
(ii) Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura;
(iii) Processos de saída da prisão e da inserção social;
(iv) Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.
Entre as sugestões elaboradas pelo IPB, estão a defesa das audiências de custódia, a isenção do pagamento da pena de multa em casos de hipossuficiência e a necessidade de construir um observatório, com participação da sociedade civil, para monitorar o sistema prisional brasileiro.
O Instituto Pro Bono comentou sobre o projeto pena de multa e a importância de olhar para a saída do sistema, repensando legislações que podem levar a ciclos de reincidência e criar oportunidades. Representado por Rebecca Groterhorst e Manuela Gatto, o IPB relatou a importância da documentação regularizada para a retomada da vida em liberdade e a necessidade de pensar também em recortes de gênero para as políticas destinadas a egressos.
Por ter vasta prática com audiência de custódia, o IPB também reforçou a importância desse instrumento no combate ao encarceramento em massa e a necessidade de que as custódias “sejam levadas a sério por juízes e juízas”, afirmou Rebecca. A diretora do IPB concluiu a manifestação sugerindo a criação de espaço de diálogo com intensa participação da sociedade civil e de indicadores para analisar as implementação das diretrizes a serem consolidadas no Plano Nacional – Pena Justa.
Assista à manifestação completa:
