O Instituto Pro Bono se une a centenas de organizações da sociedade civil na campanha nacional “ONG pela democracia”. O IPB, que há 20 anos atua com atendimento jurídico a entidades, compreende que, mais do que nunca, é necessário fortalecer juridicamente a sociedade civil. Leia abaixo o manifesto endossado pelas entidades.

SEM SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E FORTALECIDA, NÃO HÁ DEMOCRACIA!

Assegurar a existência de um espaço cívico seguro é responsabilidade do Estado de Direito

As organizações da sociedade civil, ONGs, coletivos, movimentos sociais, institutos e fundações, sem fins lucrativos, democráticas, pluralistas, antirracistas, anti-lgbtfóbicas, antissexistas, assim como seus trabalhadores e trabalhadoras, que lutam contra todas as formas de discriminação, de desigualdades, pela construção de modos sustentáveis de vida e pela radicalização da democracia, que defendem os direitos humanos, os bens comuns e uma sociedade civil viva, vem a público trazer seu posicionamento diante do duro cenário que enfrentamos no Brasil, compreendendo que é necessário ter nitidez na leitura da realidade e pragmatismo para interpretar nossa conjuntura em 2022: não vivemos tempos normais!

Desde a redemocratização do país, em 1985, diversos setores da sociedade vêm trabalhando arduamente para estabelecer e consolidar a democracia e isso só foi possível – parcialmente – graças ao compromisso da sociedade civil organizada. Contudo, os avanços sociais e econômicos e o fortalecimento da democracia que alcançamos têm sido atacados e destruídos por meio de uma agenda ultraneoliberal, conservadora e fundamentalista, imposta desde o golpe de 2016 que depôs a presidenta Dilma Rousseff.

Em 2018, Jair Bolsonaro foi eleito com um programa de aprofundamento dessa mesma agenda neoliberal, com diminuição dos investimentos públicos na área social, desindustrialização, desvalorização de nossa moeda, privatizações de setores estratégicos etc., agenda política esta que somos radicalmente contra. Nós defendemos a atuação do Estado como um agente de transformação social por meio de investimentos públicos e aberto à participação das organizações da sociedade civil (OSCs) na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, no combate à fome e às desigualdades, atuação essencial sobretudo diante dos graves efeitos da pandemia e da crise econômica. Ao contrário disso, temos um Governo Federal que potencializa esses efeitos com uma gestão irresponsável e genocida.

Para além das posições políticas antagônicas citadas acima, existe ainda uma divergência a mais, esta que faz o atual governo ultrapassar a fronteira da civilidade e impossibilita qualquer tipo de diálogo: os ataques sistemáticos à democracia, a suas instituições e processos que a envolvem. Desde o início de seu governo, ações foram tomadas para eliminar a participação popular e o controle social das políticas públicas, com dramática redução dos níveis de transparência e fechamento dos espaços cívicos e participativos (tais como conselhos e conferências). Logo em seguida ao ato de sua posse, Bolsonaro discursou atacando as OSCs/ONGs e, durante seus quase quatro anos de governo, continuou não só com ataques sistemáticos como também utilizando-se de estratégias burocráticas para criminalizar as organizações, como pode ser visto no documento elaborado pela Abong intitulado “Relatório de criminalização das OSCs no governo Bolsonaro”. São também aproximadamente quatro anos de violências contra as mulheres, as/os negras/os, a população LGBTQIA+, os povos indígenas, quilombolas, originários e ribeirinhos etc.

A partir do momento que vivemos, é necessário que nos posicionemos radicalmente em favor da candidatura que pode derrotar Bolsonaro nas urnas, bem como todos os retrocessos e ideais antidemocráticos que ele representa. Assim, acreditamos que a única plataforma capaz de impor essa derrota é o movimento de frente ampla que vem sendo construído coletivamente em torno da candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin.

Não obstante, tornamos públicas também nossas considerações e agendas políticas ao candidato, solicitando o compromisso do seu plano de governo em:

• Defender a democracia e as instituições dela derivadas, opondo-se a posturas autocráticas, arbitrárias, conservadoras e fundamentalistas no nível nacional e estadual; garantir a transparência, a participação e a distribuição democrática do orçamento público da União e do Estado; criar e fortalecer conselhos de direitos e demais espaços de participação popular; criar um conselho junto à sociedade civil para contribuir para a restauração da paz e da democracia, visando a responsabilização dos agentes públicos que desestabilizaram a democracia e os direitos humanos e também a diminuição das violências políticas;
• Estabelecer e/ou fortalecer a existência das OSCs como parte da democracia, fomentando uma ambiência social e institucional permeável à crítica e à participação da sociedade nas definições sobre suas vidas, bem como interlocução sistemática com as OSCs, com vista à colaboração mútua entre o governo e as OSCs; atuar no enfrentamento à criminalização e subfinanciamento vivido pelas OSCs que defendem direitos e bens comuns ao lONGo dos anos, construindo e fortalecendo ações com foco na sustentabilidade política e financeira das OSCs; criar um fundo público para as OSCs que atuam na defesa de direitos e democracia; elaborar e incentivar editais públicos destinados às OSCs, contribuindo para que se assegure a impessoalidade, transparência e credibilidade do processo, como estratégia de democratização dos fundos públicos; avançar na implementação e efetividade do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) em todos os níveis federativos;
• Priorizar programas e ações de combate à fome e à miséria; fortalecer as políticas e conselhos voltados a essa temática, como o Conselho de Segurança Alimentar (Consea), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); fortalecer e incentivar a agricultura familiar e a agroecologia, favorecendo alimentos sem veneno; assumir o compromisso de realização da reforma agrária;
• Atuar na defesa intransigente dos direitos humanos, no enfrentamento ao racismo, ao sexismo, à xenofobia e ao capacitismo, se posicionando pela consolidação dos direitos de populações em maior vulnerabilidade e risco social, como as pessoas LGBTQIA+, pessoas negras, indígenas, população em situação de rua, mulheres, pessoas em situação de cárcere, população rural, juventudes, PCDs, imigrantes e refugiados ; construir projetos de lei e fiscalizar o poder público na implementação de políticas de ampliação desses direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DHESCA) e combate às violações;
• Assumir o compromisso com a luta em defesa da vida de defensoras/es dos direitos humanos, buscando mecanismos legais para proteção e preservação de suas vidas no exercício do seu trabalho e militância em seus territórios;
• Fortalecer um Estado efetivamente laico, com ações concretas de combate ao racismo religioso e criação de mecanismos institucionais de prevenção e controle para evitar o desvirtuamento das funções públicas por razões de convicção religiosa das autoridades públicas;
• Assumir o compromisso com a revogação da Emenda Constitucional 95, que congela os gastos públicos e compromete a garantia dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais;Assumir o compromisso com a revogação da Reforma Trabalhista, que aumentou a precarização do trabalho jogando grande parte da classe trabalhadora para a informalidade, além de aumentar a carga e a jornada de trabalho, desmantelando os avanços sociais históricos firmados na CLT;
• Assumir o compromisso com a preservação da Amazônia e dos demais biomas brasileiros, bem como trabalhar de forma favorável aos povos indígenas, quilombolas, originários, populações ribeirinhas etc., contra o Marco Temporal e pela demarcação e proteção de terras indígenas e quilombolas;
• Atuar na defesa, manutenção e ampliação das políticas de cotas raciais e sociais nas universidades e no mercado de trabalho, sobretudo no que diz respeito a editais e a concursos públicos;
• Criar políticas públicas antiproibicionistas e de descriminalização do uso de drogas, atreladas à elaboração participativa de políticas que compreendam a segurança pública como parte dos direitos humanos; acabar com a política de guerra às drogas, responsável pelo encarceramento em massa da população negra, pobre e periférica; criar políticas de redução de danos; criar um pacto junto aos estados pelo compromisso de erradicação da violência policial, sobretudo nos territórios mais vulnerabilizados;
• Estabelecer um quadro de paridade racial e de gênero no corpo técnico dos ministérios e inclusão de outros públicos sub-representados como LGBTQIA+, pessoas com deficiência etc.
• Retomar os trabalhos da Rede de Monitoramento Amiga da Criança articulada pelo governo Lula em seus dois mandatos anteriores ( 2003 à 2010 ), em que todos os Ministérios dialogavam com aproximadamente trinta organizações da sociedade civil em conformidade com o plano Presidente Amigo da Criança e Adolescente, obtendo graças a essa parceria avanços relevantes – alguns dos quais reconhecidos internacionalmente – em todos os campos prioritários do compromisso firmado com as crianças, adolescentes e a sociedade brasileira.
• No mais, este movimento intitulado “ONGs pela democracia” afirma que seguirá cumprindo seu papel na defesa da democracia e no monitoramento das ações do Estado, para que esse atue efetivamente na ampliação de políticas sociais e ambientais e pela promoção de uma sociedade mais justa e igualitária, com vida digna para todas as pessoas.

Brasil, 20 de outubro de 2022

Assinam essa nota as seguintes ONGs, OSCs, coletivos, movimentos sociais, institutos e fundações:

1. ABGLT
2. Abong – Associação Brasileira De ONGs;
3. Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação
4. Acari – Associação Civil de Articulação para a Cidadania
5. Acesso – Cidadania e Direitos Humanos
6. ACIRGS – Associação Ciganos Itinerantes do RGSADDH
7. Aecfarcida
8. Aliança Pela Alimentação Adequada e Saudável
9. AMTMO – Associação das Mulheres Trabalhadora do Município de Oriximiná
10. Aprosmig
11. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
12. Associação Cultural Nascente Pequena
13. Associação Defensores da Terra
14. Associação Cidade Escola Aprendiz
15. Antra – Associação Nacional de Travestis e Transexuais
16. Associação Tamo Juntas – Assessoria Multidisciplinar Gratuita para Mulheres em Situação de Violência
17. Associação de Mulheres Trabalhadoras do Município de Óbidos
18. Associação de Moradores do Conjunto Santa Luzia
19. Avante – Educação e Mobilização Social
20. Brasil Saúde e Ação – BRASA
21. CAMTRA
22. Capina – Cooperação e Apoio à Projetos de Inspiração Alternativa
23. Casa das Mulheres do Nordeste
24. Católicas pelo Direito de Decidir
25. CAMP – Escola de Cidadania
26. CDHEP – Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo
27. CECA – Centro Ecumênico de Capacitação e Assessoria
28. Cecup – Centro de Educação e Cultura Popular
29. CEDAPS- Centro de Promoção da Saúde
30. CENARAB
31. Cenpec
32. Centro das Mulheres do Cabo
33. Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza
34. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Antônio Conselheiro
35. Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis
36. Centro de Direitos Humanos de Palmas
37. Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès
38. Centro de Integração Raio de Sol
39. Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social
40. Centro dos Direitos Humanos de Joinville
41. Centros de Direitos Humanos de Palmas
42. Centro de Direitos Humanos da Baixada Santista Irmã Maria Dolores
43. CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
44. Cetra – Centro de Estudos do Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador e à Trabalhadora
45. Cipó – Comunicação Interativa
46. Circo de Todo Mundo
47. Coletivo 660
48. Coletivo Clã Das Lobas
49. Coletivo Feminino Plural
50. Coletivo Iya Akobiobe
51. Coletivo pela Democracia
52. CDHPF – Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo
53. Comitê dos Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa
54. CRJPMS
55. Ecos – Comunicação Em Sexualidade
56. Elo Ligação E Organização
57. Escola Comunitária Luiza Mahin
58. Escola de Formação Quilombo dos Palmares
59. Escola Livre de Redução de Danos
60. Fórum das Ong/Aids do Estado de São Paulo
61. Fórum Grita Baixada
62. GTP+ – Grupo de Trabalhos Em Prevenção Posithivo
63. Grupo Solidariedade do Estado de Minas Gerais
64. Ibase – Instituto Brasileiro de Análises Sociais E Econômicas
65. IDDH – Instituto de Defensores de Direitos Humanos
66. Instituto de Referência Negra Peregum
67. Instituto Envolverde
68. Instituto Kairós – Ética e Atuação Responsável
69. Instituto Paul Singer
70. Instituto Pro Bono
71. Instituto Rosa dos Ventos
72. Instituto Silvia Lane
73. Instituto Soma Brasil
74. Instituto Vladimir Herzog
75. Irohin Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira
76. Koinonia
77. LBL – Liga Brasileira de Lésbicas
78. MMCC / PA
79. Moitará Sociedade Civil
80. Movimento Acredito
81. Movimento Bem Viver / SC
82. Movimento Estadual de Direitos Humanos
83. MNDH Brasil – Movimento Nacional de Direitos Humanos
84. MUDA – Movimento Urbano de Agroecologia
85. Mudiá – Coletiva de Visibilidade Lésbica
86. ONG Contato
87. PapodeperiferiaOfc
88. Pólis – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais
89. Profec – Centro Ecumênico de Formação e Educação Comunitária
90. Projeto Ammor
91. Quintal Educativo
92. RBDC – Rede Brasileira de Conselhos
93. Rede de Notícias da Amazônia
94. Redeh – Rede de Desenvolvimento Humano
95. RNP +
96. Rufflesmax Produção Cultural
97. SEFRAS – Ação Social Franciscana
98. Serpaz – Serviço de Paz
99. Sitiom
100. SOMADENA / MA
101. Sushimar Laranjeiras
102. Uneafro Brasil
103. Vida Brasil