STF autoriza que municípios criem serviços de atendimento jurídico gratuito
04.11.2021

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STF autoriza que municípios criem serviços de atendimento jurídico gratuito

Por 9 votos a 1, o STF decidiu ontem (3) que municípios podem ter serviços próprios de atendimento jurídico gratuito.

A ADPF 279, julgada ontem, foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 2013, e se referia ao programa de assistência jurídica criado pela cidade de Diadema, em São Paulo. Na ação, a PGR defendeu que os municípios não têm competência para legislar sobre assistência jurídica nem sobre Defensoria Pública – papel restrito apenas a estados e à União – e que, portanto, o projeto violava o pacto federativo.

A ministra Carmen Lúcia, relatora da ação, por outro lado, afirmou que a cidade de Diadema não criou uma “Defensoria Pública municipal”, mas sim um “serviço público para auxílio da população economicamente vulnerável do município”, de acordo com a reportagem do Conjur. A relatora também afirmou que o programa municipal se assemelha à prática da advocacia pro bono e aos serviços de assistência jurídica gratuita prestados por escritórios de prática jurídica de universidades, por exemplo.

Votou de forma semelhante o ministro Alexandre de Moraes: “Não podemos confundir uma obrigatoriedade que a Constituição estabeleceu à União e aos estados, ou seja, de instituir Defensorias, com o monopólio do direito de defesa. Se a OAB quiser fazer um projeto com advogados atuando de forma pro bono em prol dos hipossuficientes, será inconstitucional? Tudo tem que passar pela Defensoria?”, declarou no plenário.

Para Rebecca Groterhorst, gestora de projetos do Instituto Pro Bono, a decisão do Supremo é um passo importante para a ampliação do acesso à justiça no Brasil, pois “a instituição de serviços de assistência jurídica pelos municípios, particularmente para o atendimento de populações vulneráveis, torna a justiça mais eficiente e próxima aos cidadãos, permitindo a efetivação do princípio da igualdade em uma sociedade que conta com tantas desigualdades sociais e regionais, bem como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária”.

 

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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