Por 10 votos a um, STF mantém poder de requisição de documentos das Defensorias Públicas
21.02.2022

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Por 10 votos a um, STF mantém poder de requisição de documentos das Defensorias Públicas

No dia 18 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6852, que questionava o poder de requisição da Defensoria Pública. Por 10 votos a um, os ministros mantiveram a prerrogativa do órgão de solicitar documentos públicos para instruir processos.

Relatada pelo ministro Edson Fachin, a ação foi ajuizada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras. A justificativa do PGR era a de que advogados privados não podem solicitar esse tipo de documentação. Logo, defensores públicos também não deveriam.

O Instituto Pro Bono, que completou 20 anos em 2021, acompanhou, com grande entusiasmo, a criação de Defensorias Públicas em vários estados do país nos últimos anos e comemora a decisão. Defendemos que a desigualdade no acesso à justiça só pode ser superada se houver o fortalecimento de órgãos que trabalhem, de forma gratuita, para ampliar e desencastelar o acesso ao sistema de justiça. A advocacia pro bono é uma grande aliada na luta pela universalização desse acesso.

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