Ministério Público considerará trabalho voluntário em próximos concursos
06.01.2020

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Ministério Público considerará trabalho voluntário em próximos concursos

Em resolução publicada em dezembro de 2019 no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o trabalho voluntário será considerado em futuros concursos de carreiras no Ministério Público.

Como requisito para esse tempo de serviço é necessária a prova de prática reiterada de atos que demandem a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos para fins de comprovação de atividade jurídica.

A Resolução CNMP nº 40/2009 passará a vigorar acrescido do inciso IV, segundo o qual será considerada atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, o exercício de serviço voluntário que exija a prática reiterada de atos que demandem a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, pelo período mínimo de quatro horas semanais durante um ano.

O conselheiro Valter Shuenquener conselheiro do CNMP destaca que, “considerando que os programas de serviço voluntário vêm se multiplicando, não há por que restringir o reconhecimento da atividade jurídica desempenhada somente aos concursos do Ministério Público onde o voluntário atuou. Ademais, também não é razoável estabelecer distinções entre os programas de serviço voluntário oferecidos pelo Ministério Público e os capitaneados pelo Poder Judiciário ou pela Defensoria Pública”

O Instituto Pro Bono comemora a decisão uma vez que o trabalho pro bono passa a ser reconhecido por órgãos do sistema judiciário e também pela sociedade.

 

Veja aqui a íntegra da resolução.

 

Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público

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