Manifestação do Instituto Pro Bono sobre medidas de Sérgio Moro
05.02.2019

Manifestação do Instituto Pro Bono sobre medidas de Sérgio Moro

O Instituto Pro Bono vem demonstrar enorme preocupação com o assim chamado “projeto anticrime” proposto pelo ministro Sérgio Moro, que não apenas contém diversas medidas inconstitucionais, como, na prática, representa a consolidação de uma política de encarceramento em massa.

Dentre os muitos pontos equivocados, destacamos as chamadas “medidas para dificultar a soltura de criminosos habituais’’, que propõem a alteração do art. 310 do Código de Processo Penal, determinando que, “em caso de agente reincidente o juiz deverá denegar a liberdade provisória com ou sem cautelares’’. Esse dispositivo acaba por enfraquecer o efetivo controle judicial das audiências de custódia, contrariando os princípios constitucionais de presunção de inocência, individualização da pena e aplicação da prisão preventiva como exceção.

Outra medida que ameaça o amplo direito de defesa é o “plea bargain”, procedimento que propõe a “negociação” da possível pena do acusado, muitas vezes sem o amparo de um advogado e sem a possibilidade de conhecer seus direitos – medida extremamente criticada nos países em que existe. Já a proposta de intensificação de audiências por videoconferência impede a verificação de ilegalidades, como agressões policiais e tortura.

Por fim, o pacote ainda propõe o perdão ao policial que executar suspeitos, em caso de “medo, surpresa ou emoção” – dispositivo que, na prática, significa um livre arbítrio para a execução de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O Instituto Pro Bono jamais compactuará com atos criminosos e desrespeito à cidadania, porém acredita na prevalência dos direitos humanos como forma de uma efetiva democracia.

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