Instituto Pro Bono prepara projeto de atendimento jurídico a sobreviventes do sistema prisional
21.02.2022

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Instituto Pro Bono prepara projeto de atendimento jurídico a sobreviventes do sistema prisional

Em 2022, o Instituto Pro Bono implementará um projeto de atendimento jurídico a pessoas egressas do sistema prisional. Ainda em fase de construção, o projeto envolverá advogados(as) voluntários(as) sobretudo da área criminal. Mais informações serão divulgadas nos próximos meses.

Nos últimos anos, determinações do STF e da recém-aprovada “Lei Anticrime” trouxeram mudanças que impactaram diretamente a retomada da vida em liberdade, como a obrigatoriedade do pagamento da pena de multa para obtenção de documentos básicos, como CPF e título de eleitor. Sem o pagamento da dívida, a pena segue em aberto.

Na prática, isso impossibilita a reabilitação criminal e a extinção da pena (ainda que cumprida integralmente a pena privativa de liberdade), além da recuperação dos direitos políticos, uma vez que o título de eleitor fica suspenso em razão de condenação criminal, conforme prevê a própria Constituição Federal. Há também restrições no CPF: como a pena de multa também é considerada dívida de valor e o não pagamento pode ser protestado no cartório de títulos. Em outras palavras, o nome fica “sujo” em serviços como Serasa e SPC, restringindo as opções de crédito, impedindo abertura de contas em banco, o acesso a determinados benefícios sociais etc.

O projeto do Instituto Pro Bono não será apenas de atendimento jurídico, mas contará com formações e publicações específicas para a defesa nesses casos, além de um site com dados nacionais sobre a pena de multa e um banco de jurisprudência sobre esse tema.

Desde 2019, o Instituto Pro Bono vem dialogando com entidades da sociedade civil que atuam diretamente com a população egressa do sistema prisional para pensar em estratégias conjuntas de atuação junto ao Judiciário e ao Legislativo. Uma das organizações é a Reflexões da Liberdade, cujo fundador, Emerson Ferreira, atua com a reinserção de sobreviventes do cárcere na sociedade. Assista ao vídeo em 360º que mostra as dificuldades de quem deixa a prisão, mas enfrenta, ainda, inúmeros obstáculos e estigmas para retomar a vida em liberdade.

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