O Instituto Pro Bono oferece atendimento jurídico gratuito para organizações da sociedade civil mediante alguns parâmetros, definidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Uma vez cadastradas em nosso site, as entidades passam por um processo de triagem que avalia os seguintes critérios das organizações:

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Não ter fins lucrativos

Não ter recursos para contratar um advogado(a)

Não ter finalidade político-partidária

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Conheça a política de integridade do Instituto Pro Bono

⠀⠀⠀⠀⠀⠀Introdução

Fundado em 2001, o Instituto Pro Bono (“Instituto”) conecta organizações da sociedade civil que não possuam recursos para arcar com a contratação de serviços jurídicos e pessoas físicas em situação de vulnerabilidade socioeconômica a advogadas e advogados dispostos a oferecer assessoria jurídica pro bono, com o objetivo de contribuir com o enfrentamento à desigualdade no acesso à Justiça.

A advocacia pro bono é fundada em sete elementos: (i) trabalho jurídico, (ii) prestado por advogados, (iii) em caráter gratuito, (iv) voluntário, (v) institucionalizado, (vi) a pessoas com poucos recursos socioeconômicos, (vii) podendo servir ao interesse público.1 Como atividade permanente, formalizada e coletiva, a advocacia pro bono constitui parte da rotina de advogadas e advogados autônomos e também da atuação jurídica de escritórios de advocacia e empresas.

O trabalho pro bono envolve a relação de duas figuras: aquela que detém saber e técnica jurídica e aquela em situação de desvantagem socioeconômica, cujo acesso a conhecimentos e ritos para acessar o sistema jurídico e garantir seus direitos é limitado. Há, portanto, uma relação assimétrica, que deve ser objeto de cuidado e atenção.

Nesse cenário, a presente Política de Integridade (“Política”) reafirma o compromisso organizacional do Instituto em (i) garantir que os beneficiários da advocacia pro bono sejam tratados com respeito e linguagem adequada; e (ii) vedar qualquer comportamento abusivo ou degradante nos projetos conduzidos pelo Instituto.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀1. Objetivo

Esta Política tem como objetivo reger o contato a advogados com pessoas hipossuficientes em atividades, atendimentos e encontros promovidos pelo Instituto, de modo a garantir que suas práticas institucionais sejam sempre desenvolvidas de maneira a promover a proteção e a garantia de direitos.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀2. Referência normativa

A presente Política encontra fundamento em tratados internacionais de direitos humanos2, nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável previstos pela Agenda 2030 das Nações Unidas

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¹MALDONADO, Daniel B. Los mandarines del derecho. Bogotá: Siglo del Hombre Editores, 2017.
² O direito de acesso à justiça e o direito ao devido processo são salvaguardados por instrumentos como a Declaração Universal de Direitos Humanos, que traz em seu artigo 8° que “toda a pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei”, e no artigo 10 que ”toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e
(“ODS”)³, e nos direitos garantidos pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, sobretudo os especificamente referentes ao acesso à Justiça.

No Brasil, a advocacia pro bono para pessoas físicas foi formalmente reconhecida pelo Novo Código de Ética e Disciplina (“Código de Ética”) da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”), em vigor desde setembro de 2016. Nos termos do artigo ³0, a advocacia pro bono é considerada “a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional”.

O Provimento nº 166/2015 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta o exercício da advocacia pro bono com base na previsão do Código de Ética, dispõe que advogados e integrantes de sociedades de advogados e de departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono ficam impedidos, por três anos, de prestar serviços jurídicos remunerados a quem tenha se beneficiado de serviços pro bono.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀3. Termos

Pessoas hipossuficientes em situação de vulnerabilidade: pessoas de escassos recursos econômicos que podem, ainda, acumular outros marcadores sociais devido à discriminação por raça, cor, cultura, idade, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero.

Contato direto: todo atendimento pro bono realizado de forma presencial.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀4. Abrangência

Esta Política deverá ser observada por todos os empregados, estagiários, contratados, consultores, colaboradores e voluntários do Instituto que se envolverem direta ou indiretamente com o atendimento a pessoas hipossuficientes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀5. Normas de conduta

5.1. Tratar todas as pessoas hipossuficientes em situação de vulnerabilidade com dignidade e respeito, sem discriminação ou preconceito com relação à raça, cor, cultura, idade, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero;

5.2. Evitar trabalhar sozinho, desenvolvendo os atendimentos pro bono e o contato direto, sempre que possível, em duplas ou em equipe;

publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial”. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, e a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, de 1979, também trazem reflexões nesta linha.

³O ODS nº 16, por exemplo, tem como objetivo “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.

5.3. Nunca se utilizar de agressões físicas ou verbais, mesmo se a pessoa hipossuficiente em situação de vulnerabilidade se comportar de forma inadequada; e

5.4. Assegurar o consentimento por escrito da pessoa hipossuficiente em situação de vulnerabilidade antes de gravar sua voz ou imagem.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀6. Medidas de implementação

6.1. Institucional: Criação de Comitê de Integridade (“Comitê”), composto pela Presidência do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Coordenação Executiva de Projetos do Instituto, responsável pelo acompanhamento das atividades de implementação, monitoramento e revisão periódica desta Política; nomeação da Diretoria Executiva Adjunta como Coordenadora de Integridade.

6.2. Recursos Humanos: Compromisso da equipe atual do Instituto com a Política, responsabilizando-se perante a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo e, especialmente pelo Comitê.

6.3. Novos projetos: Mapeamento de situações de risco de dano a pessoas hipossuficientes em situações de vulnerabilidade antes do início de projetos que envolvam atividades presenciais; esclarecimento ao Comitê dos motivos do risco (causa), chance de se configurar (probabilidade) e as consequências (impacto).

6.4. Clearinghouse: O atendimento a organizações da sociedade civil que trabalhem com pessoas hipossuficientes em situações de vulnerabilidade estará condicionado à verificação de due diligence antes do encaminhamento de cada caso em potencial.

Os recursos humanos e financeiros necessários para apoiar a implementação desta Política serão disponibilizados anualmente.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀7. Prevenção

O processo de recrutamento de empregados, estagiários, contratados, consultores, colaboradores e voluntários levará em consideração referências quanto ao potencial comprometimento com os padrões de proteção desta Política.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀8. Denúncias

8.1. Indagações e denúncias de violação a esta Política devem ser enviadas por e-mail ao endereço protecao@probono.org.br e com o maior detalhamento possível sobre os fatos, o local, a data e as pessoas envolvidas.

8.2. O procedimento de apuração da denúncia será feito pelo Comitê, que se compromete a preservar a confidencialidade e tomar todas as medidas cabíveis a fim de evitar qualquer tipo de retaliação a quem realizá-la.

8.3. Em caso de materialidade da denúncia serão ser aplicadas as seguintes medidas, de acordo com a gravidade da ocorrência: (i) advertência escrita; (ii) suspensão; e (iii) demissão ou rescisão contratual para afastamento.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀9. Divulgação, Monitoramento e Avaliação

O Comitê revisará esta Política a cada dois anos, sem prejuízo de ser alterada mediante provocação do Conselho Deliberativo.

Serão apresentados relatórios semestrais com informações acerca do grau de implementação desta Política e principais desafios e obstáculos enfrentados, bem como menções sobre eventuais violações e resultados subsequentes, para fins de monitoramento e aperfeiçoamento.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀10. Vigência

Esta política entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2020.

Breve histórico*

Objetivos*

Projetos*

Áreas temática de atuação

Público-alvo

Qual o âmbito de atuação?

Estrutura organizacional


A entidade possui alguma certificação/titulação?


Certificado OSCIP (.jpeg,.png,.jpg,.doc,.docx,.pdf,.zip)
Certificado CEBAS (.jpeg,.png,.jpg,.doc,.docx,.pdf,.zip)
Utilidade Pública
Outra (.jpeg,.png,.jpg,.doc,.docx,.pdf,.zip)

Finanças


Formas de arrecadação


Balanço financeiro

No que podemos ajudar

Qual a necessidade jurídica da entidade?*

Regulamentação da Advocacia Pro Bono

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