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Contatos

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Contato Secundário

Breve histórico*

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Projetos*

Quantidades de voluntarios*

Qual o âmbito de atuação?

Nacional Estadual. Qual? Municipal. Qual? Internacional. Qual?

Quantidade de pessoas beneficiadas diretamente?*

Quantidade de pessoas beneficiadas indiretamente?*

Não possuímos CNPJ

Estrutura organizacional

Estatuto registrado (versão atualizada/última versão do estatuto)* (.jpeg,.png,.jpg,.doc,.docx,.pdf,.zip)

Ata de constituição da entidade registrada* (.jpeg,.png,.jpg,.doc,.docx,.pdf,.zip)

Última da última eleição da entidade registrada* (.jpeg,.png,.jpg,.doc,.docx,.pdf,.zip)

A entidade possui alguma certificação/titulação?

Certificado OSCIP (.jpeg,.png,.jpg,.doc,.docx,.pdf,.zip)

Certificado CEBAS (.jpeg,.png,.jpg,.doc,.docx,.pdf,.zip)

Utilidade Pública

Tipo utilidade pública: Arquivo utilidade pública: (.jpeg,.png,.jpg,.doc,.docx,.pdf,.zip)

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Finanças

Faixa orçamentária anual em reais pretendida pela entidade (ano)* Mais de 1 milhão De 500 mil a 1 milhão De 100 mil a 500 mil De 50 mil a 100 mil De 25 mil a 50 mil De 10 mil a 25 mil Até 10 mil

Porcentagem de recursos próprios*

Porcentagem de recursos governamentais*

Porcentagem de recursos privados*

Porcentagem de recursos internacionais*

Outros. Quais?*

No que podemos ajudar

Qual a necessidade jurídica da entidade?*

Regulamentação da Advocacia Pro Bono

Artigo 30 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em que o Conselho Federal da OAB, órgão máximo de representação dos advogados, regula a advocacia pro bono:



Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.



***



O Código de Ética também pode ser acessado por este link.



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Provimento 166/2015, que detalha questões específicas da regulação:



ATO PROVIMENTO N. 166/2015

Dispõe sobre a advocacia pro bono.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2013.002310-8/COP, RESOLVE:

Art. 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. Parágrafo único. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

Art. 2º Aplicam-se à advocacia pro bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB.

Art. 3º Não se aplica este Provimento à assistência jurídica pública, prevista no art. 5º, LXXIV, e no art. 134 da Constituição da República, realizada, fundamentalmente, pela atuação das Defensorias Públicas da União e dos Estados. Também não se aplica este Provimento à assistência judiciária decorrente de convênios celebrados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4º Os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono definida no art. 1º deste Provimento estão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que se utilize de seus serviços pro bono.

§ 1º O impedimento de que trará este artigo cessará uma vez decorridos 03 (três) anos do encerramento da prestação do serviço pro bono.

§ 2º É igualmente vedado vincular ou condicionar a prestação de serviços pro bono à contratação de serviços remunerados, em qualquer circunstância.

Art. 5º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela, permitida apenas a divulgação institucional e genérica da atividade.

Art. 6º No exercício da advocacia pro bono, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

Art. 7º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de novembro de 2015.

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO

Presidente

LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO

Relator



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O provimento também pode ser acessado por meio deste link.

Li e estou ciente da regulamentação da advocacia Pro Bono no Brasil*

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