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Indicar quais tipos de serviço deseja prestar no ámbito da advocacia Pro Bono

Regulamentação da Advocacia Pro Bono

Artigo 30 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em que o Conselho Federal da OAB, órgão máximo de representação dos advogados, regula a advocacia pro bono:

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

***

O Código de Ética também pode ser acessado por este link.

***

Provimento 166/2015, que detalha questões específicas da regulação:

ATO PROVIMENTO N. 166/2015

Dispõe sobre a advocacia pro bono.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2013.002310-8/COP, RESOLVE:

Art. 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. Parágrafo único. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

Art. 2º Aplicam-se à advocacia pro bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB.

Art. 3º Não se aplica este Provimento à assistência jurídica pública, prevista no art. 5º, LXXIV, e no art. 134 da Constituição da República, realizada, fundamentalmente, pela atuação das Defensorias Públicas da União e dos Estados. Também não se aplica este Provimento à assistência judiciária decorrente de convênios celebrados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4º Os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono definida no art. 1º deste Provimento estão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que se utilize de seus serviços pro bono.

§ 1º O impedimento de que trará este artigo cessará uma vez decorridos 03 (três) anos do encerramento da prestação do serviço pro bono.

§ 2º É igualmente vedado vincular ou condicionar a prestação de serviços pro bono à contratação de serviços remunerados, em qualquer circunstância.

Art. 5º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela, permitida apenas a divulgação institucional e genérica da atividade.

Art. 6º No exercício da advocacia pro bono, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

Art. 7º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de novembro de 2015.

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO

Presidente

LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO

Relator

***

O provimento também pode ser acessado por meio deste link.

Li e estou ciente da regulamentação da advocacia Pro Bono no Brasil*

Como tomou conhecimento das atividades do Instituto Pro Bono

Autorização do uso de imagem

Eu autorizo, gratuita e espontaneamente, o Instituto Pro Bono (doravante “Instituto”) a utilizar minhas imagens e da entidade que represento, cujas informações estão citadas acima, para divulgação em apresentações, materiais impressos, sites, mídias sociais, bem como em outras plataformas da Internet.

A utilização das imagens e da entidade que represento tem a finalidade de divulgar o trabalho das entidades atendidas pelo Instituto e também o trabalho do próprio Instituto, além de sensibilizar o público geral para a causa da promoção da igualdade de acesso à justiça e arrecadar apoio e doações para o Instituto, que não possui fins lucrativos. Os valores eventualmente arrecadados com a campanha serão integralmente revertidos para o projeto que auxilia juridicamente as entidades sem fins lucrativos atendidas pelo Instituto, além de também beneficiar pessoas em situação de vulnerabilidade por meio das atividades do Instituto.

Declaro estar ciente do conteúdo do referido trabalho e de que não possuo quaisquer direitos sobre o material editado ou pelos valores eventualmente arrecadados. Declaro que cedi as imagens de forma gratuita e que não cobrei e nem cobrarei pelo material em questão.

Li e concordo com os termos de uso de imagem*

CONHEÇA A POLÍTICA DE INTEGRIDADE DO INSTITUTO PRO BONO

Implementada em abril de 2021, a Política de Integridade busca regulamentar o contato de advogados e advogadas voluntários com o público atendido juridicamente pelo Instituto Pro Bono, a saber, pessoas sem recursos para custear um advogado e em situação de vulnerabilidade social.


Quatro normas de conduta integram a Política de Integridade:


Tratar todas as pessoas hipossuficientes em situação de vulnerabilidade com dignidade e respeito, sem discriminação ou preconceito com relação à raça, cor, cultura, idade, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero;


Evitar trabalhar sozinho, desenvolvendo os atendimentos pro bono e o contato direto, sempre que possível, em duplas ou em equipe;


Nunca se utilizar de agressões físicas ou verbais, mesmo se a pessoa hipossuficiente em situação de vulnerabilidade se comportar de forma inadequada; e


Assegurar o consentimento por escrito da pessoa hipossuficiente em situação de vulnerabilidade antes de gravar sua voz ou imagem.


As normativas que regem a advocacia pro bono no Brasil restringem o atendimento a pessoas hipossuficientes em situação de vulnerabilidade – isto é, pessoas de escassos recursos econômicos que podem, ainda, acumular outros marcadores sociais devido à discriminação por raça, cor, cultura, idade, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero. A Política de Integridade, portanto, visa a reger a relação de advogados e advogadas com pessoas nessas condições, buscando protegê-las durante todo o atendimento realizado pelo Instituto Pro Bono.


Indagações e denúncias de violação a esta Política devem ser enviadas por e-mail ao endereço

protecao@probono.org.br e com o maior detalhamento possível sobre os fatos, o local, a data e as pessoas envolvidas.

LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE POLÍTICA DE INTEGRIDADE*

Pessoa Jurídica

Dados da entidade

Onde possui escritórios:

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Consultoria jurídica Contencioso administrativo Contencioso jurídico Mutirão Pro Bono Orientação jurídica à população em comunidades vulneráveis Palestrante sobre temas jurídicos Revisão e elaboração de contratos

Regulamentação da Advocacia Pro Bono

Artigo 30 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em que o Conselho Federal da OAB, órgão máximo de representação dos advogados, regula a advocacia pro bono:

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

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O Código de Ética também pode ser acessado por este link.

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Provimento 166/2015, que detalha questões específicas da regulação:

ATO PROVIMENTO N. 166/2015

Dispõe sobre a advocacia pro bono.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2013.002310-8/COP, RESOLVE:

Art. 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. Parágrafo único. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

Art. 2º Aplicam-se à advocacia pro bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB.

Art. 3º Não se aplica este Provimento à assistência jurídica pública, prevista no art. 5º, LXXIV, e no art. 134 da Constituição da República, realizada, fundamentalmente, pela atuação das Defensorias Públicas da União e dos Estados. Também não se aplica este Provimento à assistência judiciária decorrente de convênios celebrados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4º Os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono definida no art. 1º deste Provimento estão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que se utilize de seus serviços pro bono.

§ 1º O impedimento de que trará este artigo cessará uma vez decorridos 03 (três) anos do encerramento da prestação do serviço pro bono.

§ 2º É igualmente vedado vincular ou condicionar a prestação de serviços pro bono à contratação de serviços remunerados, em qualquer circunstância.

Art. 5º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela, permitida apenas a divulgação institucional e genérica da atividade.

Art. 6º No exercício da advocacia pro bono, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

Art. 7º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de novembro de 2015.

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO

Presidente

LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO

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Declaro estar ciente do conteúdo do referido trabalho e de que não possuo quaisquer direitos sobre o material editado ou pelos valores eventualmente arrecadados. Declaro que cedi as imagens de forma gratuita e que não cobrei e nem cobrarei pelo material em questão.

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Implementada em abril de 2021, a Política de Integridade busca regulamentar o contato de advogados e advogadas voluntários com o público atendido juridicamente pelo Instituto Pro Bono, a saber, pessoas sem recursos para custear um advogado e em situação de vulnerabilidade social.


Quatro normas de conduta integram a Política de Integridade:


Tratar todas as pessoas hipossuficientes em situação de vulnerabilidade com dignidade e respeito, sem discriminação ou preconceito com relação à raça, cor, cultura, idade, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero;


Evitar trabalhar sozinho, desenvolvendo os atendimentos pro bono e o contato direto, sempre que possível, em duplas ou em equipe;


Nunca se utilizar de agressões físicas ou verbais, mesmo se a pessoa hipossuficiente em situação de vulnerabilidade se comportar de forma inadequada; e


Assegurar o consentimento por escrito da pessoa hipossuficiente em situação de vulnerabilidade antes de gravar sua voz ou imagem.


As normativas que regem a advocacia pro bono no Brasil restringem o atendimento a pessoas hipossuficientes em situação de vulnerabilidade – isto é, pessoas de escassos recursos econômicos que podem, ainda, acumular outros marcadores sociais devido à discriminação por raça, cor, cultura, idade, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero. A Política de Integridade, portanto, visa a reger a relação de advogados e advogadas com pessoas nessas condições, buscando protegê-las durante todo o atendimento realizado pelo Instituto Pro Bono.


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Artigo 30 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em que o Conselho Federal da OAB, órgão máximo de representação dos advogados, regula a advocacia pro bono:

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

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Provimento 166/2015, que detalha questões específicas da regulação:

ATO PROVIMENTO N. 166/2015

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O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2013.002310-8/COP, RESOLVE:

Art. 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. Parágrafo único. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

Art. 2º Aplicam-se à advocacia pro bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB.

Art. 3º Não se aplica este Provimento à assistência jurídica pública, prevista no art. 5º, LXXIV, e no art. 134 da Constituição da República, realizada, fundamentalmente, pela atuação das Defensorias Públicas da União e dos Estados. Também não se aplica este Provimento à assistência judiciária decorrente de convênios celebrados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4º Os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono definida no art. 1º deste Provimento estão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que se utilize de seus serviços pro bono.

§ 1º O impedimento de que trará este artigo cessará uma vez decorridos 03 (três) anos do encerramento da prestação do serviço pro bono.

§ 2º É igualmente vedado vincular ou condicionar a prestação de serviços pro bono à contratação de serviços remunerados, em qualquer circunstância.

Art. 5º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela, permitida apenas a divulgação institucional e genérica da atividade.

Art. 6º No exercício da advocacia pro bono, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

Art. 7º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de novembro de 2015.

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO

Presidente

LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO

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O provimento também pode ser acessado por meio deste link.

Li e estou ciente da regulamentação da advocacia Pro Bono no Brasil*

Como tomou conhecimento das atividades do Instituto Pro Bono

Autorização do uso de imagem

Eu autorizo, gratuita e espontaneamente, o Instituto Pro Bono (doravante “Instituto”) a utilizar minhas imagens e da entidade que represento, cujas informações estão citadas acima, para divulgação em apresentações, materiais impressos, sites, mídias sociais, bem como em outras plataformas da Internet.

A utilização das imagens e da entidade que represento tem a finalidade de divulgar o trabalho das entidades atendidas pelo Instituto e também o trabalho do próprio Instituto, além de sensibilizar o público geral para a causa da promoção da igualdade de acesso à justiça e arrecadar apoio e doações para o Instituto, que não possui fins lucrativos. Os valores eventualmente arrecadados com a campanha serão integralmente revertidos para o projeto que auxilia juridicamente as entidades sem fins lucrativos atendidas pelo Instituto, além de também beneficiar pessoas em situação de vulnerabilidade por meio das atividades do Instituto.

Declaro estar ciente do conteúdo do referido trabalho e de que não possuo quaisquer direitos sobre o material editado ou pelos valores eventualmente arrecadados. Declaro que cedi as imagens de forma gratuita e que não cobrei e nem cobrarei pelo material em questão.

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Conheça a política de integridade do Instituto Pro Bono

Introdução

Fundado em 2001, o Instituto Pro Bono (“Instituto”) conecta organizações da sociedade civil que não possuam recursos para arcar com a contratação de serviços jurídicos e pessoas físicas em situação de vulnerabilidade socioeconômica a advogadas e advogados dispostos a oferecer assessoria jurídica pro bono, com o objetivo de contribuir com o enfrentamento à desigualdade no acesso à Justiça.

A advocacia pro bono é fundada em sete elementos: (i) trabalho jurídico, (ii) prestado por advogados, (iii) em caráter gratuito, (iv) voluntário, (v) institucionalizado, (vi) a pessoas com poucos recursos socioeconômicos, (vii) podendo servir ao interesse público.1 Como atividade permanente, formalizada e coletiva, a advocacia pro bono constitui parte da rotina de advogadas e advogados autônomos e também da atuação jurídica de escritórios de advocacia e empresas.

O trabalho pro bono envolve a relação de duas figuras: aquela que detém saber e técnica jurídica e aquela em situação de desvantagem socioeconômica, cujo acesso a conhecimentos e ritos para acessar o sistema jurídico e garantir seus direitos é limitado. Há, portanto, uma relação assimétrica, que deve ser objeto de cuidado e atenção.

Nesse cenário, a presente Política de Integridade (“Política”) reafirma o compromisso organizacional do Instituto em (i) garantir que os beneficiários da advocacia pro bono sejam tratados com respeito e linguagem adequada; e (ii) vedar qualquer comportamento abusivo ou degradante nos projetos conduzidos pelo Instituto.

1. Objetivo

Esta Política tem como objetivo reger o contato a advogados com pessoas hipossuficientes em atividades, atendimentos e encontros promovidos pelo Instituto, de modo a garantir que suas práticas institucionais sejam sempre desenvolvidas de maneira a promover a proteção e a garantia de direitos.

2. Referência normativa

A presente Política encontra fundamento em tratados internacionais de direitos humanos2, nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável previstos pela Agenda 2030 das Nações Unidas
__________________________

¹MALDONADO, Daniel B. Los mandarines del derecho. Bogotá: Siglo del Hombre Editores, 2017.

² O direito de acesso à justiça e o direito ao devido processo são salvaguardados por instrumentos como a Declaração Universal de Direitos Humanos, que traz em seu artigo 8° que “toda a pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei”, e no artigo 10 que ”toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e

(“ODS”)³, e nos direitos garantidos pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, sobretudo os especificamente referentes ao acesso à Justiça.

No Brasil, a advocacia pro bono para pessoas físicas foi formalmente reconhecida pelo Novo Código de Ética e Disciplina (“Código de Ética”) da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”), em vigor desde setembro de 2016. Nos termos do artigo ³0, a advocacia pro bono é considerada “a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional”.

O Provimento nº 166/2015 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta o exercício da advocacia pro bono com base na previsão do Código de Ética, dispõe que advogados e integrantes de sociedades de advogados e de departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono ficam impedidos, por três anos, de prestar serviços jurídicos remunerados a quem tenha se beneficiado de serviços pro bono.

3. Termos

Pessoas hipossuficientes em situação de vulnerabilidade: pessoas de escassos recursos econômicos que podem, ainda, acumular outros marcadores sociais devido à discriminação por raça, cor, cultura, idade, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero.

Contato direto: todo atendimento pro bono realizado de forma presencial.

4. Abrangência

Esta Política deverá ser observada por todos os empregados, estagiários, contratados, consultores, colaboradores e voluntários do Instituto que se envolverem direta ou indiretamente com o atendimento a pessoas hipossuficientes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

5. Normas de conduta

5.1. Tratar todas as pessoas hipossuficientes em situação de vulnerabilidade com dignidade e respeito, sem discriminação ou preconceito com relação à raça, cor, cultura, idade, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero;

5.2. Evitar trabalhar sozinho, desenvolvendo os atendimentos pro bono e o contato direto, sempre que possível, em duplas ou em equipe;

publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial”. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, e a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, de 1979, também trazem reflexões nesta linha.

³O ODS nº 16, por exemplo, tem como objetivo “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.

5.3. Nunca se utilizar de agressões físicas ou verbais, mesmo se a pessoa hipossuficiente em situação de vulnerabilidade se comportar de forma inadequada; e

5.4. Assegurar o consentimento por escrito da pessoa hipossuficiente em situação de vulnerabilidade antes de gravar sua voz ou imagem.

6. Medidas de implementação

6.1. Institucional: Criação de Comitê de Integridade (“Comitê”), composto pela Presidência do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Coordenação Executiva de Projetos do Instituto, responsável pelo acompanhamento das atividades de implementação, monitoramento e revisão periódica desta Política; nomeação da Diretoria Executiva Adjunta como Coordenadora de Integridade.

6.2. Recursos Humanos: Compromisso da equipe atual do Instituto com a Política, responsabilizando-se perante a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo e, especialmente pelo Comitê.

6.3. Novos projetos: Mapeamento de situações de risco de dano a pessoas hipossuficientes em situações de vulnerabilidade antes do início de projetos que envolvam atividades presenciais; esclarecimento ao Comitê dos motivos do risco (causa), chance de se configurar (probabilidade) e as consequências (impacto).

6.4. Clearinghouse: O atendimento a organizações da sociedade civil que trabalhem com pessoas hipossuficientes em situações de vulnerabilidade estará condicionado à verificação de due diligence antes do encaminhamento de cada caso em potencial.

Os recursos humanos e financeiros necessários para apoiar a implementação desta Política serão disponibilizados anualmente.

7. Prevenção

O processo de recrutamento de empregados, estagiários, contratados, consultores, colaboradores e voluntários levará em consideração referências quanto ao potencial comprometimento com os padrões de proteção desta Política.

8. Denúncias

8.1. Indagações e denúncias de violação a esta Política devem ser enviadas por e-mail ao endereço protecao@probono.org.br e com o maior detalhamento possível sobre os fatos, o local, a data e as pessoas envolvidas.

8.2. O procedimento de apuração da denúncia será feito pelo Comitê, que se compromete a preservar a confidencialidade e tomar todas as medidas cabíveis a fim de evitar qualquer tipo de retaliação a quem realizá-la.

8.3. Em caso de materialidade da denúncia serão ser aplicadas as seguintes medidas, de acordo com a gravidade da ocorrência: (i) advertência escrita; (ii) suspensão; e (iii) demissão ou rescisão contratual para afastamento.

9. Divulgação, Monitoramento e Avaliação

O Comitê revisará esta Política a cada dois anos, sem prejuízo de ser alterada mediante provocação do Conselho Deliberativo.

Serão apresentados relatórios semestrais com informações acerca do grau de implementação desta Política e principais desafios e obstáculos enfrentados, bem como menções sobre eventuais violações e resultados subsequentes, para fins de monitoramento e aperfeiçoamento.

10. Vigência

Esta política entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2020.

Li e concordo com os termos de Política de Integridade*

Instituto Pro Bono oferece atendimento jurídico gratuito para organizações da sociedade civil mediante alguns parâmetros, definidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Uma vez cadastradas em nosso site, as entidades passam por um processo de triagem que avalia os seguintes critérios das organizações:

Não ter fins lucrativos;
Não ter recursos para contratar um advogado(a);
Não ter finalidade político-partidária;

Para solicitar atendimento, preencha o formulário abaixo. Concluído seu cadastro, analisaremos as informações e entraremos em contato com você em breve.

Entidade

Dados da Entidade

Contatos

Contato Primário

Contato Secundário

CONHEÇA A POLÍTICA DE INTEGRIDADE DO INSTITUTO PRO BONO

Implementada em abril de 2021, a Política de Integridade busca regulamentar o contato de advogados e advogadas voluntários com o público atendido juridicamente pelo Instituto Pro Bono, a saber, pessoas sem recursos para custear um advogado e em situação de vulnerabilidade social.


Quatro normas de conduta integram a Política de Integridade:


Tratar todas as pessoas hipossuficientes em situação de vulnerabilidade com dignidade e respeito, sem discriminação ou preconceito com relação à raça, cor, cultura, idade, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero;


Evitar trabalhar sozinho, desenvolvendo os atendimentos pro bono e o contato direto, sempre que possível, em duplas ou em equipe;


Nunca se utilizar de agressões físicas ou verbais, mesmo se a pessoa hipossuficiente em situação de vulnerabilidade se comportar de forma inadequada; e


Assegurar o consentimento por escrito da pessoa hipossuficiente em situação de vulnerabilidade antes de gravar sua voz ou imagem.


As normativas que regem a advocacia pro bono no Brasil restringem o atendimento a pessoas hipossuficientes em situação de vulnerabilidade – isto é, pessoas de escassos recursos econômicos que podem, ainda, acumular outros marcadores sociais devido à discriminação por raça, cor, cultura, idade, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero. A Política de Integridade, portanto, visa a reger a relação de advogados e advogadas com pessoas nessas condições, buscando protegê-las durante todo o atendimento realizado pelo Instituto Pro Bono.


Indagações e denúncias de violação a esta Política devem ser enviadas por e-mail ao endereço

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Li e concordo com os termos de Política de Integridade*

Breve histórico*

Objetivos*

Projetos*

Áreas temática de atuação

Indicar quais as suas áreas de atuação

Público-alvo

Crianças e adolescentes Estudantes Idosos Moradores de áreas ocupadas / irregulares Mulheres Negros Organizações populares / movimentos sociais Pessoas com deficiência Pessoas com dependência química População em situação de rua Refugiados Pessoas com DST/AIDS População em geral População LGBTQ Povos indígenas Professores Trabalhadores rurais / sindicatos rurais Trabalhadores urbanos / sindicatos urbanos Outro:

Quantidades de voluntarios*

Qual o âmbito de atuação?

Nacional

Estadual. Qual?

Municipal. Qual?

Internacional. Qual?

Quantidade de pessoas beneficiadas diretamente?*

Quantidade de pessoas beneficiadas indiretamente?*

Não possuímos CNPJ

Estrutura organizacional

Estatuto registrado (versão atualizada/última versão do estatuto) *(.jpeg png,.jpg,.doc,.docx,.pdf,.zip)

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Ata de constituição da entidade registrada* (.jpeg,.png,.jpg,.doc,.docx,.pdf,.zip)

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Última da última eleição da entidade registrada* (.jpeg,.png,.jpg,.doc,.docx,.pdf,.zip)

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A entidade possui alguma certificação/titulação?

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Utilidade pública

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Outra (.jpeg,.png,.jpg,.doc,.docx,.pdf,.zip)

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Finanças

Porcentagem de recursos próprios*

Porcentagem de recursos governamentais*

Porcentagem de recursos privados*

Porcentagem de recursos internacionais*

Outros. Quais?*

Formas de arrecadação

Aplicações financeiras Associados Campanha Doação de organizações filantrópicas Doação de organizações internacionais Doação pessoa física Doação pessoa jurídica Doações do poder público Eventos Geração de rendas Retorno financeiro sobre patrimônio próprio Outra. Qual?

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Regulamentação da Advocacia Pro Bono

Artigo 30 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em que o Conselho Federal da OAB, órgão máximo de representação dos advogados, regula a advocacia pro bono:

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

***

O Código de Ética também pode ser acessado por este link.

***

Provimento 166/2015, que detalha questões específicas da regulação:

ATO PROVIMENTO N. 166/2015

Dispõe sobre a advocacia pro bono.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2013.002310-8/COP, RESOLVE:

Art. 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. Parágrafo único. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

Art. 2º Aplicam-se à advocacia pro bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB.

Art. 3º Não se aplica este Provimento à assistência jurídica pública, prevista no art. 5º, LXXIV, e no art. 134 da Constituição da República, realizada, fundamentalmente, pela atuação das Defensorias Públicas da União e dos Estados. Também não se aplica este Provimento à assistência judiciária decorrente de convênios celebrados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4º Os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono definida no art. 1º deste Provimento estão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que se utilize de seus serviços pro bono.

§ 1º O impedimento de que trará este artigo cessará uma vez decorridos 03 (três) anos do encerramento da prestação do serviço pro bono.

§ 2º É igualmente vedado vincular ou condicionar a prestação de serviços pro bono à contratação de serviços remunerados, em qualquer circunstância.

Art. 5º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela, permitida apenas a divulgação institucional e genérica da atividade.

Art. 6º No exercício da advocacia pro bono, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

Art. 7º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de novembro de 2015.

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO

Presidente

LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO

Relator

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O provimento também pode ser acessado por meio deste link.

Li e estou ciente da regulamentação da advocacia Pro Bono no Brasil*

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