Tribunal de Ética divulga decisão completa sobre caso de restrição da advocacia pro bono
10.06.2019

Tribunal de Ética divulga decisão completa sobre caso de restrição da advocacia pro bono

O parecer completo do Tribunal de Ética sobre a consulta de um advogado em relação à prática da advocacia pro bono em uma organização sem fins lucrativos foi divulgado no site da OAB de São Paulo, que julgou a “eventualidade” e “vedação da prestação de serviços advocatícios pro bono pelas instituições sociais sem fins econômicos”. Assim, logo após tomar conhecimento do parecer, o Instituto Pro Bono junto de vinte organizações da sociedade civil e escritórios de advocacia, além de advogados voluntários assinaram uma nota pública contrariando a interpretação do critério de eventualidade e a vedação de prática pro bono por instituições sociais, uma vez que a decisão acaba por limitar o conceito de advocacia pro bono então pretendido na edição do Novo Código de Ética, cujos trabalhos preparatórios foram arduamente acompanhados pelo Instituto Pro Bono, após quase quinze anos de advocacy no Conselho Federal da OAB.

 

O caso

“O consulente deseja saber se pode atuar como advogado, em caráter gratuito, para uma entidade beneficente e para pessoas carentes que dependam da entidade, onde as atenderá uma vez por semana, prestando-lhes orientação jurídica e quando necessário a intervenção de um advogado as encaminhará para a Defensoria Pública.”

 

A decisão do Tribunal de Ética

Parecer

“Conheço da consulta por se tratar da advocacia pro bono expressamante contemplada no vigente CED.

A advocacia pro bono já foi minudentemente discutida e apreciada por esta turma de deontologia, foi objeto da festejada “Resolução Pro Bono”, onde se permitiu a advocacia apenas em favor das entidades asssistenciais sem fins lucrativos, e hoje está pacificada no artigo 30 e seus parágrafos do vigente CED, assim redigidos:

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

Discute-se se a advocacia pro bono compreende apenas a postulação em juízo em favor das entidades sociais sem fins lucrativos e dos carentes por elas assistidos, ou se também engloba a consultoria e a assessoria jurídica. O entendimento é no sentido de que a prestação dos serviços jurídicos pro bono, como tal definido no § 1º do art. 30 do CED, engloba todos os serviços privativos do advogado, elencados no artigo 1º do EOAB. Por conseguinte, também a consultoria e a assessoria jurídica.

Vale lembrar que a advocacia pro bono deve ser exercida de forma eventual, vedado o compromisso de atender os carentes uma vez por semana, como quer o consulente, quebrando assim o caráter da eventualidade.

Temos entendido que é eticamente possível a advogados, imbuídos de espírito de caridade, prestar serviços advocatícios pro bono em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

É preciso deixar bem claro que é vedado às instituições sociais sem fins econômicos prestarem serviços advocatícios pro bono, aos seus assistidos, pois isto é vedado pelo art. 16, do EAOAB. A instituição e seus assistidos são os beneficiados da advocacia pro bono, praticada por advogados ou sociedades de advogados que a isso se disponham.

Os limites éticos à tal atuação são aqueles constantes do § 2º do precitado art. 30, segundo o qual “a advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela”.

Os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bonoficarão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que utilizar seus serviços gratuitos.

Não custa lembrar a advertência do festejado Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, segundo a qual há de haver a consciência de que “mesmo neste tipo de atividade voluntária, o advogado sujeita-se à responsabilidade ética, estatutária, civil, entre outras, se provada culpa ou dolo do mesmo, portanto, nosso dever é imenso, descabendo falhas”.

É como votamos.”

Confira o parecer completo do Tribunal de Ética aqui.

Copyright © Instituto Pro Bono. Todo o conteúdo deste site é de uso exclusivo do Instituto Pro Bono. OKN group