O que é PIS/PASEP e para que serve?
26.05.2020

O que é PIS/PASEP e para que serve?

O que é o PIS/PASEP?

O PIS/PASEP é uma conta unificada que concentra os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). De maneira semelhante ao FGTS, mensalmente o empregador deposita um valor nessas contas, descontado do salário do(a) trabalhador(a). Os recursos dos dois programas são destinados ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) que custeia benefícios como o abono salarial e o seguro-desemprego.

ATENÇÃO: A medida provisória 946/2020 extinguiu o Fundo PIS/PASEP e transferiu seus recursos para o FGTS. É como se a pessoa tivesse duas contas em um banco, pedisse que uma fosse cancelada e que o dinheiro fosse transferido para a outra, ficando com apenas uma ativa. Apesar da extinção do fundo, as contribuições PIS/PASEP devem continuar sendo descontadas e continuarão sendo revertidas para o FAT.

 

Com a extinção do Fundo, como faço para sacar para valores do PIS/PASEP?

Apesar da extinção do Fundo, os(as) trabalhadores(as) que possuíam empregos formais no setor privado (PIS) ou no setor público (PASEP) entre 1970, ano de criação do Fundo, e 1988, ano de promulgação da Constituição Federal, e não sacaram esses valores, terão eles preservados.  Para saber se você tem direito ao saque, você pode consultar o saldo pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal disponível em:

 

ATENÇÃO: O saque desses valores só poderá ser realizado até o dia 1º de junho de 2025. Após essa data, os valores serão considerados abandonados e revertidos em favor da União.

 

 E quem já faleceu, mas não sacou os valores do PIS/PASEP? Algum parente pode sacá-lo?

No caso de trabalhador(a) ou servidor(a) falecido(a), os(as) dependentes podem requisitar valores não sacados, mas devem apresentar ao menos um dos documentos abaixo:

  • Certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS;
  • Atestado fornecido pela entidade empregadora, no caso de servidores públicos;
  • Alvará judicial designando o sucessor/representante legal e documento de identidade do sucessor/representante legal (na falta de certidão de dependentes habilitados);
  • Formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha (judicial ou extrajudicial).

ATENÇÃO: nos dois últimos casos, será necessário ingressar com ação na Justiça, de alvará judicial ou de inventário. Em ambos os casos, deverá ser procurada a Defensoria Pública do Estado.

 

 

Confira mais informações sobre essa pandemia em nosso compilado de ações durante essa pandemia

 

O material foi compilado a partir de pesquisa realizada pelas advogadas e advogados voluntários da Atuação em Comunidades do Instituto Pro Bono.

Copyright © Instituto Pro Bono. Todo o conteúdo deste site é de uso exclusivo do Instituto Pro Bono. OKN group