O que é e como sacar o FGTS?
26.05.2020

O que é e como sacar o FGTS?

O que é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)?

O FGTS é um direito do(a) trabalhador(a) previsto no artigo 7º, III, da Constituição Federal. Ele obriga os empregadores a depositarem mensalmente 8% do salário do(a) empregado(a) num fundo. Na prática ele funciona como uma “poupança obrigatória”, em que o valor acumulado pode sacado pelo(a) empregado(a) em certas circunstâncias.

 

Quando o valor do FGTS pode ser sacado pelo(a) trabalhador(a)?

A lei 8036/90 prevê as hipóteses em que o(a) trabalhador(a) pode sacar o FGTS. As principais hipóteses são as seguintes:

  • Dispensa sem justa causa: quando o(a) trabalhador é dispensado do seu emprego por decisão do empregador, sem que o trabalhador tenha motivado essa dispensa. Isso inclui casos de rescisão indireta (quando ela se dá por alguma falta grave do empregador, como deixar de pagar salários, por exemplo), culpa recíproca (em que tanto o empregador como o empregado cometem faltas graves) e por força maior (acontecimento inevitável, contra a vontade do empregador e para o qual ele não tenha contribuído);
  • Fechamento da empresa ou local de trabalho;
  • Aposentadoria;
  • Habitação ou moradia: quando o valor for utilizado para a compra de moradia própria, pagamento de financiamento para habitação ou de parte de dívida resultante desse tipo de financiamento;
  • Permanência de três anos, sem interrupção, fora do regime do FGTS: quando o(a) trabalhador(a) permanecer desempregado ou na informalidade, sem carteira assinada, por mais de três anos.
  • Portador(a) de HIV: quando o(a) trabalhador(a) ou qualquer um de seus dependentes for portador(a) do vírus HIV;
  • Doença em estágio terminal: quando o(a) trabalhador(a) ou qualquer um de seus dependentes estiver em estágio terminal em razão de doença grave;
  • Idade igual ou superior à setenta anos;
  • Necessidade pessoal: a necessidade pessoal deve ser urgente e grave, causada por desastre natural;
  • Deficiência: quando o valor for utilizado para compra de prótese voltada para acessibilidade e inclusão social do(a) trabalhador(a);
  • Aniversário: todos os anos, no mês de aniversário do(a) trabalhador(a).

 

ATENÇÃO: Uma hipótese que não se encontra prevista em lei é o saque do FGTS por pessoas em situação de rua. Nesses casos, a pessoa deve procurar a Defensoria Pública da União.

 

Me enquadro em alguma dessas hipóteses. Como faço para sacar o FGTS?

Para sacar o FGTS, deve ser feita solicitação perante a Caixa Econômica Federal. A solicitação pode ser feita por aplicativo disponível nas lojas de aplicativos do seu dispositivo. Para cada hipótese, serão solicitados alguns documentos que comprovem o direito ao saque pelo(a) trabalhador(a). Lembrando que apenas em último caso deve-se procurar uma agência da Caixa.

 

 

ATENÇÂO: Como o saque do FGTS por pessoas em situação de rua não está previsto em lei, nesses casos, a pessoa deve procurar a Defensoria Pública da União para ingressar com ação judiciária solicitando o saque.

Quais foram as principais alterações de regras e atendimentos devido a pandemia de COVID 19?

A principal mudança provocada pela pandemia causada pelo Covid-19 foi a autorização de saque de até um salário mínimo (R$1045,00) do FGTS pelo(a) trabalhador(a), independente das hipóteses previstas em lei.

ATENÇÃO: O valor de um salário mínimo é o limite máximo para o saque. Isso significa que caso o(a) trabalhador(a) tenha um valor menor em conta, poderá sacar apenas esse valor. Caso o valor em conta seja maior, o valor remanescente poderá ser sacado apenas dentro das hipóteses legais.

Como faço para receber esse valor do meu FGTS?

Caso o(a) trabalhador(a) já possua conta na Caixa, esse valor será depositado automaticamente na conta, a partir de 15 de junho de 2020 até 31 de dezembro de 2020. Caso o(a) trabalhador(a) não tenha conta na Caixa, ele pode solicitar o depósito do valor em uma conta em outro banco, desde que seja o titular da conta.

ATENÇÃO: Como o depósito será realizado automaticamente, caso o(a) trabalhador(a) não queira retirar o valor, deverá comunicar a Caixa até o dia 30 de agosto de 2020.

 

Fonte: Planalto

 

 

Confira mais informações sobre essa pandemia em nosso compilado de ações durante essa pandemia

 

O material foi compilado a partir de pesquisa realizada pelas advogadas e advogados voluntários da Atuação em Comunidades do Instituto Pro Bono.

Copyright © Instituto Pro Bono. Todo o conteúdo deste site é de uso exclusivo do Instituto Pro Bono. OKN group