Na audiência aplicaram medidas cautelares. E agora?
27.08.2020

Na audiência aplicaram medidas cautelares. E agora?

Isso significa que o juiz ou juíza entendeu que não era necessária a decretação da prisão preventiva e que a liberdade deve ser concedida e acompanhada de algumas obrigações a serem cumpridas. Essas obrigações são chamadas de medidas cautelares.

 

FIQUE ATENTO!
O descumprimento dessas obrigações determinadas pela juíza ou juiz podem gerar a decretação da prisão preventiva, significando que você aguardará o processo preso.

 

Quais são as medidas cautelares?

 

1. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (comparecer ao Fórum para assinar, na vara criminal do processo):

Neste caso, você deverá comparecer ao Fórum durante o período determinado pela juíza ou juiz para assinar um documento e justificar suas atividades. Ninguém vai enviar algum documento ou notificação depois da audiência dizendo a data que você deverá comparecer ao Fórum para assinar termo, sendo de sua responsabilidade e autonomia o comparecimento na data fixada pelo juiz, que poderá ser semanal ou mensal.

 

E se eu não comparecer?

Se você esquecer de ir ao Fórum no período determinado pela juíza ou juiz, procure urgentemente a Defensoria Pública ou uma advogada ou advogado, para que faça um pedido de justificativa à juíza ou juiz.

Isso porque, em caso de descumprimento da medida sem justificativa comprovada, a juíza ou juiz poderá substituir a medida aplicada por outra mais gravosa, cumular com outras medidas cautelares ou até mesmo decretar a prisão preventiva.

 

2. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares indicados na decisão:

Neste caso, a juíza ou juiz determinou a proibição de frequentar alguns lugares para evitar o cometimento de novos crimes. Esse local pode ser a casa na qual você residia com alguém, bares, determinadas ruas, estabelecimentos, dentre outros.

E se a Polícia me encontrar em algum desses lugares?

Em caso de descumprimento comprovado dessa obrigação, ou seja, frequentar os lugares elencados na decisão judicial, o juiz ou a juíza poderão substituir a medida aplicada por outra mais gravosa, cumular com outras medidas cautelares ou até mesmo decretar a prisão preventiva.

 

3. Proibição de manter contato com pessoa determinada pela decisão judicial

Significa que a juíza ou o juiz entendeu que, em razão do suposto crime cometido, você não poderá entrar em contato ou estar próximo de determinada pessoa. Essa pessoa pode ser a sua esposa, marido ou algum amigo que foi preso juntamente com você na data do fato.

E se a Polícia me encontrar em contato com alguma dessas pessoas?

Em caso de descumprimento comprovado dessa obrigação, ou seja, manter contato físico ou telefonar ou mandar mensagem para as pessoas indicadas na decisão, o juiz ou a juíza poderão substituir a medida aplicada por outra mais gravosa, cumular com outras medidas cautelares ou até mesmo decretar a prisão preventiva.

 

4. Proibição de ausentar-se da comarca

Significa que você NÃO pode sair da cidade na qual possui residência fixa (sua casa). Caso tenha que se ausentar ou viajar por mais de 10 dias, você deve ir ao Fórum para solicitar autorização à juíza ou juiz responsável pelo seu processo. Caso você mude de endereço, é muito importante informar, no processo, essa mudança e o novo endereço.

E se eu viajar por mais de 10 dias e não for encontrado para responder aos atos do processo?

Em caso de descumprimento comprovado, a juíza ou o juiz poderá substituir a medida aplicada por outra mais gravosa, cumular com outras medidas cautelares ou até mesmo decretar a prisão preventiva.

 

5. Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (permanecer na sua residência no
período da noite e aos finais de semana)

Essa cautelar restringe seu direito de permanecer na rua ou em outros espaços que não sejam a sua casa em período noturno, ou seja, das 20h às 7h. Isso significa que você deverá permanecer em sua CASA ou albergue durante o período da noite determinado em sua audiência. Caso você consiga algum trabalho no período noturno, é muito importante informar e pedir autorização à juíza ou juiz responsável pelo seu processo.

E se eu for encontrado pela polícia fora da minha residência no período noturno?

Em caso de descumprimento comprovado dessa obrigação, a juíza ou juiz poderá substituir a medida aplicada por outra mais gravosa, cumular com outras medidas cautelares ou até mesmo decretar a prisão preventiva.

 

FIQUE ATENTO!

O descumprimento dessas obrigações determinadas pela juíza ou juiz podem gerar a decretação da prisão preventiva, significando que você aguardará o processo preso.

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