Mudanças trabalhistas da MP 927/20 durante a pandemia
26.05.2020

Mudanças trabalhistas da MP 927/20 durante a pandemia

A MP 927/20 trouxe medidas que poderão ser adotadas por empregadores em razão do estado de calamidade pública, até 31 de dezembro de 2020. São ao todo, oito medidas que teriam como objetivo preservar o emprego dos(as) trabalhadores(as):

ATENÇÃO: As medidas previstas na MP também se aplicam ao trabalho temporário em empresas urbanas (lei 6019/74), ao trabalho rural (lei 5889/73) e ao trabalho doméstico (lei complementar 150/2015).

  1. Teletrabalho:

    é a prestação de serviços, em sua maioria ou totalmente fora do local de trabalho, com o uso de tecnologias que, por sua natureza, o tornam diferente do trabalho externo (aquele que é normalmente realizado fora do local de tabalho).

    ATENÇÃO: A mudança para o teletrabalho pode ser proposta pelo empregador independente da existência de acordos individuais ou coletivos e sem a necessidade de alterar o contrato de trabalho. Porém, o(a) trabalhador(a) deve ser informado com no mínimo 48 horas de antecedência. Caso o(a) trabalhador(a) não possua os equipamentos necessários para a realização do teletrabalho, o empregador poderá fornecê-los a título de empréstimo.

  2. Antecipação de férias individuais:

    o empregador poderá antecipar as férias do empregado, informando-o com no mínimo 48 horas de antecedência. As férias poderão ser concedidas mesmo que não tenha sido cumprido o período aquisitivo, isto é, mesmo se o(a) trabalhador(a) estiver há menos de um ano no trabalho.

    ATENÇÃO: Normalmente, a remuneração das férias (o salário devido enquanto o(a) trabalhador tira férias) e o adicional de 1/3 devem ser pagos em até dois dias antes do início das férias. A MP mudou isso e agora a remuneração pode ser paga até o 5º dia útil do mês seguinte ao início das férias e o adicional de 1/3 até a data de pagamento do 13º salário.

  3. Férias coletivas:

    as férias coletivas poderão ser concedidas desde que informadas com, no mínimo, 48 horas de antecedência. Não precisarão ser respeitados os limites máximo de períodos anuais (três) ou mínimo de dias corridos (catorze) previstos em lei.

  4. Aproveitamento e antecipação de feriados:

    feriados não religiosos poderão ser antecipados ou aproveitados, desde que os(as) trabalhadores(as) sejam informados, por escrito ou meio eletrônico, com no mínimo 48 horas de antecedência, indicando expressamente quais feriados serão aproveitados. Esses feriados poderão ser utilizados na compensação do saldo no banco de horas.

    ATENÇÃO: para antecipação de feriados religiosos o(a) trabalhador(a) deverá concordar individualmente por escrito.

  5. Banco de horas:

    o banco de horas é um regime de compensação que permite ao(a) trabalhador(a) compensar horas extras trabalhadas com redução da jornada, folgas ou extensão das férias. Com a MP, esse regime de compensação permite que o(a) trabalhador(a) compense as horas não trabalhadas em razão da pandemia trabalhando horas extras no futuro. Além disso, o prazo para compensação de horas de 12 meses foi ampliado para 18 meses.

    ATENÇÃO: Deve sempre ser respeitado o limite de 10 horas diárias de trabalho. Isso significa que, por dia, o(a) trabalhador(a) só pode trabalhar duas horas extras diárias para compensar as horas não trabalhadas em razão da pandemia.

  6. Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho:

    não é mais obrigatória a realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares. Os exames demissionais ainda são obrigatórios, mas poderão ser dispensados caso o exame médico ocupacional tenha sido realizado há menos de 180 dias. Os exames suspensos deverão ser realizados no prazo de 60 dias após o fim do estado de calamidade pública.

  7. Direcionamento do(a) trabalhador(a) para qualificação:

    o contrato de trabalho poderá ser suspenso por até quatro meses para participação em programas de qualificação não presenciais.

    ATENÇÃO: Essa medida foi revogada pela Medida Provisória 928. Apesar disso, a suspensão temporária do contrato de trabalho passou a ser prevista pela Medida Provisória 936, que estabeleceu novas regras para as relações de trabalho durante a calamidade pública.

  8. Adiamento do recolhimento do FGTS:

    o empregador não é mais obrigado a recolher o FGTS referente aos meses de março, abril e maio de 2020.

ATENÇÃO: Em caso de rescisão do contrato, essas parcelas deverão ser recolhidas.

 

Confira mais informações sobre essa pandemia em nosso compilado de ações durante essa pandemia

 

O material foi compilado a partir de pesquisa realizada pelas advogadas e advogados voluntários da Atuação em Comunidades do Instituto Pro Bono.

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