MP 936/20 e os impactos trabalhistas durante a pandemia
27.05.2020

MP 936/20 e os impactos trabalhistas durante a pandemia

A MP 936/20 institutiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante o período de calamidade pública, na tentativa de manter empregos e as atividades das empresas. De maneira geral, ele prevê a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho ou redução proporcional da jornada de trabalho e salários, com o pagamento de um benefício emergencial.

 

Como essas medidas poderão ser implementadas?

Essas medidas poderão ser implementadas de três formas, a depender do salário do(a) trabalhador(a):

  • Acordo individual: acordo realizado individualmente entre o(a) trabalhador(a) e o empregador. Somente podem adotar essa forma de acordo os(as) trabalhadores(as) que se enquadrem em algum desses critérios:
    1. Recebam salário de até R$3.135,00;
    2. Recebam salário acima de R$12.202,12;
    3. Recebam salário entre R$3.135,00 e R$12.202,12, desde que o acordo seja, exclusivamente, para reduzir proporcionalmente a sua jornada de trabalho e salário em, no máximo, 25%.
  • Acordo coletivo: acordo realizado entre o sindicato da categoria do(a) trabalhador(a) e a empresa;
  • Convenção coletiva: acordo realizado entre o sindicato da categoria do(a) trabalhador(a) e o sindicato patronal, que representa o empregador.

ATENÇÃO: no caso de acordo individual, o(a) trabalhador(a) tem a opção de aceitar ou não as medidas propostas pelo empregador, mas no acordo ou convenção coletiva, ele(a) não tem essa opção.

 

Como funciona a suspensão temporária do trabalho?

De acordo com essa medida, o contrato de trabalho poderá ser suspenso por, no máximo, 60 dias, podendo esse período ser dividido em dois períodos de 30 dias. O benefício emergencial a ser pago nesse período é calculado sobre o valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito e poderá ser:

  • 100% do valor do seguro desemprego, se o faturamento da empresa tiver sido menor que 4,8 milhões de reais em 2019;
  • 70% do valor do seguro desemprego, se o faturamento da empresa tiver sido maior que 4,8 milhões de reais em 2019. Nesse caso, o empregador deverá continuar pagando 30% do salário do empregado.

ATENÇÃO: durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregador não contribuirá para o INSS. Caso o(a) trabalhador(a) deseje continuar contribuindo, deverá fazê-lo na forma de contribuinte voluntário, seguindo as orientações no site do INSS.

 

Como funciona a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário?

De acordo com essa medida, a jornada de trabalho e o salário do(a) trabalhador(a) pode ser reduzido de maneira proporcional, a depender da forma de implementação da medida:

  • Acordo individual: nos casos em que a redução for proposta por meio de acordo individual, ela deve, obrigatoriamente, ser de 25%, 50% ou 70% e o benefício emergencial a ser pago com base nessa porcentagem:
Redução da Jornada Redução do Salário Valor do Benefício Emergencial
25% 25% 25% do Seguro Desemprego
50% 50% 50% do Seguro Desemprego
70% 70% 70% do Seguro Desemprego

 

ATENÇÃO: A redução da jornada de trabalho e do salário deve ser proporcional. Isso significa que a redução do salário não pode ser maior do que a redução da jornada. Elas devem sempre seguir o mesmo percentual.

 

  • Acordo ou convenção coletiva: nesses casos, a redução de jornada e salário pode ser em percentuais variados, mantendo-se sempre a proporcionalidade, mas o valor do benefício emergencial deve continuar seguindo a regra anterior:

 

Redução da Jornada Valor do Benefício Emergencial
Abaixo de 25% Não haverá benefício
De 25% a 49% Benefício correspondente à 25% do Seguro Desemprego
De 50% a 69% Benefício correspondente à 50% do Seguro Desemprego
Acima de 70% Benefício correspondente à 70% do Seguro Desemprego

 

 

Como funciona o benefício emergencial?

O benefício emergencial será pago pelo governo a todos(as) trabalhadores(as) que tiverem seu contrato de trabalho suspenso ou reduzida a sua jornada de trabalho e salário, independente de quanto tempo estejam no serviço. Alguns pontos importantes sobre o benefício:

  • O benefício é calculado a partir do seguro desemprego, que pode variar de acordo com os últimos salários do(a) trabalhador(a), entre R$1045,00 à R$1813,03;
  • O pagamento será feito por meio de depósito em conta bancária que será informada pela empresa ao Ministério da Economia. Caso o(a) trabalhador(a) não possua conta bancária, o pagamento será feito em uma conta digital que será aberta em seu nome no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal;
  • Para acompanhar o pagamento do benefício, o(a) trabalhador(a) pode se cadastrar no site da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia;

 

ATENÇÃO: O recebimento do benefício emergencial não impede o recebimento futuro do seguro desemprego, caso o(a) trabalhador(a) tenha direito a recebe-lo ao ser demitido.

 

Como funciona a garantia provisória de emprego?

Todo(a) trabalhador(a) que tiver seu contrato de trabalho suspenso ou reduzida proporcionalmente a sua jornada de trabalho e salário, não poderá ser demitido sem justa causa durante esse período. Essa garantia se estende também para os 60 dias seguintes após o fim das medidas. Lembrando que essa garantia não se aplica em dispensas por justa causa ou em pedidos de demissão do(a) próprio(a) trabalhador(a).

ATENÇÃO: Caso o(a) trabalhador(a) seja demitido durante o período de garantia, ele(a) tem direito a receber uma indenização no valor do salário que receberia até o final do tempo de garantia. Caso a medida aplicada tenha sido apenas a redução proporcional de jornada e do salário, o valor da indenização seguirá a regra da tabela:

 

Percentual de Redução Valor da indenização
25% de Redução da jornada e salário 50% dos salários que seriam pagos até o final da garantia do emprego;
50% de Redução da jornada e salário 75% dos salários que seriam pagos até o final da garantia do emprego;
70% de Redução da jornada e salário 100% dos salários que seriam pagos até o final da garantia do emprego;

 

 

Por quanto tempo podem ser aplicadas as medidas previstas na MP 936/20?

Ainda que possam ser aplicadas uma seguida da outra ou ao mesmo tempo, sua aplicação não poderá ultrapassar o período máximo de 90 dias e só poderá ser feita enquanto durar o estado de calamidade em razão da pandemia causada pelo Covid-19.

 

 

Confira mais informações sobre essa pandemia em nosso compilado de ações durante essa pandemia

 

O material foi compilado a partir de pesquisa realizada pelas advogadas e advogados voluntários da Atuação em Comunidades do Instituto Pro Bono.

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