Fui demitido durante a pandemia. Quais os meus direitos?
27.05.2020

Fui demitido durante a pandemia. Quais os meus direitos?

O estado de calamidade pública não altera as regras e direitos nas rescisões trabalhistas durante a pandemia. Nesses casos, os direitos do(a) trabalhador(a) variam conforme o tipo de dispensa:

 

Dispensa sem justa causa:

dispensa sem justa causa é aquela em que o(a) trabalhador(a) não é responsável pela perda do seu emprego. Nesses casos, ele terá os seguintes direitos:

  1. Saldo salário: é o valor devido de salário pelos dias trabalhados no mês até a dispensa. Assim, se o(a) trabalhador(a) trabalhou metade do mês, ele(a) tem direito a receber metade do salário.
  2. Aviso prévio indenizado: ao ser dispensado, o(a) trabalhador(a) pode fazer uso do aviso prévio, isto é, permanecer no emprego por até 90 dias, a depender do tempo de serviço na empresa, ou deixar o emprego imediatamente e ser indenizado pelo aviso prévio não cumprido. O valor indenizado será calculado a partir do valor fixo do salário somado à média de parcelas variáveis recebidas nos últimos doze meses (horas extras, adicional noturno, gratificações, etc).ATENÇÃO: a decisão de cumprir o período de aviso prévio ou receber a indenização é tomada pelo empregador.
  3. Férias vencidas (caso elas não tenham sido tiradas): valor das férias a que o(a) trabalhador(a) já tinha direito, mas não conseguiu tirar. Esse valor será o dobro do salário fixo do(a) trabalhador(a).
  4. Férias proporcionais + 1/3: valor proporcional das férias que o(a) trabalhador(a) ganhou o direito de tirar até o momento de sua dispensa. Assim, se ele(a) começou a trabalhar no início do ano e foi demitido após seis meses, ele(a) terá direito a receber metade do valor das férias, ou seja, metade de seu salário, mais 1/3 desse valor.
  5. 13º salário vencido de ano anterior à demissão (caso ele não tenha sido pago);
  6. 13º salário proporcional: valor proporcional do 13º salário referente ao período trabalhado pelo(a) trabalhador(a) até o momento de sua dispensa. Assim, se ele(a) trabalhou por seis meses na empresa até a sua dispensa, ele terá direito a receber metade do valor do 13º salário que receberia no fim do ano se tivesse continuado no emprego.
  7. Multa de 40% do valor depositado pela empresa no FGTS: ao ser dispensado sem justa causa, o(a) trabalhador(a) tem direito a receber uma multa, a ser paga pelo empregador, no valor de 40% dos valores que tenham sido depositados até o momento no FGTS.
    ATENÇÃO: além da multa, a dispensa sem justa causa dá ao(à) trabalhador(a) o direito de sacar o valor que possui depositado no FGTS.
  8. Habilitação no seguro desemprego: ao ser dispensado sem justa causa, o(a) trabalhador(a) pode requerer o recebimento do seguro desemprego. O valor do seguro desemprego é calculado a partir dos últimos salários do(a) trabalhador(a), e pode variar entre R$1045,00 e R$1813,03.ATENÇÃO: Para saber mais sobre os requisitos para receber o seguro desemprego, você pode consultar o site da Caixa.
  9. Direitos adquiridos por acordos ou convenções coletivas: são os direitos do(a) trabalhador(a) previstos em acordos e convenções coletivas firmados entre o empregador e o sindicato ou órgão de representação de classe da categoria do(a) trabalhador. Por esse motivo, esses direitos variam conforme a categoria do(a) trabalhador(a).

 

ATENÇÃO: As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias após o último dia de trabalho e não podem ser parceladas, caso contrário, o empregador terá que pagar uma multa no valor de um salário do(a) trabalhador(a) dispensado(a). Lembrando que, caso o(a) trabalhador(a) tenha sido dispensado sem justa causa durante a garantia provisória de emprego, ele(a) tem direito, também, a uma indenização no valor do salário que receberia até o final do tempo da garantia, no caso de suspensão do contrato de trabalho, ou, no caso de redução de jornada de trabalho e salário, em valor variável conforme a proporção da redução.

Dispensa por justa causa

A dispensa por justa causa é aquela em que o(a) trabalhador(a) cometeu alguma falta grave que o(a) levou a ser dispensado(a) pelo seu empregador. Nesses casos, ele(a) tem direito APENAS às férias vencidas e ao saldo salário;

Pedido de demissão

Nesse caso, é o(a) trabalhador(a) que pede demissão por decisão própria, porque conseguiu emprego em outra empresa, por exemplo. Nesses casos ele(a) tem direito a todas as verbas rescisórias, EXCETO a multa de 40% do FGTS, o direito de resgatar os valores nele depositados e o seguro desemprego

 

Rescisão indireta:

A rescisão indireta é aquela em que o(a) trabalhador(a) pede demissão em razão de uma falta grave cometida pelo seu empregador, como deixar de receber por três meses, por exemplo. Nesse caso ele(a) tem direito a todas as verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa, inclusive, a multa de 40% sobre o valor depositado no FGTS, o direito de sacar os valores nele depositados e o seguro desemprego.

ATENÇÃO: Para pedir a rescisão indireta, o(a) trabalhador(a) deve notificar seu empregador e então entrar com uma ação para pedir as verbas a que teria direito. Lembrando que isso significará a perda do seu emprego. Por isso, é importante sempre consultar um(a) advogado(a) antes de notificar o empregador para confirmar que as faltas cometidas por ele justificam a rescisão indireta.

 

Fonte: Planalto 

 

Confira mais informações sobre essa pandemia em nosso compilado de ações durante essa pandemia

 

O material foi compilado a partir de pesquisa realizada pelas advogadas e advogados voluntários da Atuação em Comunidades do Instituto Pro Bono.

Copyright © Instituto Pro Bono. Todo o conteúdo deste site é de uso exclusivo do Instituto Pro Bono. OKN group