Decisão do Tribunal de Ética restringe advocacia pro bono | Nota pública
14.05.2019

Decisão do Tribunal de Ética restringe advocacia pro bono | Nota pública

O Instituto Pro Bono vem manifestar, com o apoio de outras partes interessadas, contrariedade à recente decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados (OAB) de São Paulo (E-5.178/2019), visto que limitaria injustificadamente a advocacia pro bono, ao interpretar de maneira equivocada o entendimento pacífico do art. 30 do Novo Código de Ética e Disciplina e seu respectivo Provimento.

Embora a oferta pública de serviços essenciais tenha se expandido no Brasil, desafios estruturais impostos pela desigualdade persistem. Segundo o IBGE, conforme levantamento do #ProjetoColabora, nos últimos dois anos 64,9% da população brasileira não teve um ou mais direitos básicos garantidos. Nesse sentido, o fortalecimento da advocacia pro bono deve ser constantemente buscado, seja porque o acesso à justiça pela população e grupos vulneráveis ainda é deficitário, seja porque a advocacia pro bono pode ser um instrumento na demanda por mais direitos.

Ao dispor sobre a “eventualidade” no referido julgado e a “vedação da prestação de serviços advocatícios pro bono pelas instituições sociais sem fins econômicos”, a decisão mencionada  acaba por limitar o conceito de advocacia pro bono então pretendido na edição do Novo Código de Ética, cujos trabalhos preparatórios foram arduamente acompanhados pelo Instituto Pro Bono, após quase quinze anos de advocacy no Conselho Federal da OAB.  

A disposição acerca do caráter eventual da advocacia pro bono é motivada por duas preocupações. De um lado, há o receio que uma entidade ou indivíduo venha a beneficiar-se de maneira indevida de serviços pro bono. De outro, há o temor que o advogado engajado na prática pro bono venha a captar clientes de maneira irregular, configurando concorrência desleal. É por essa razão que a “eventualidade” a que se refere o §1º do art. 30 deve ser interpretada à luz da ideia de “gratuidade”.

Serviços pro bono devem ser gratuitos, isto é, sem qualquer cobrança imposta aos  beneficiários desse atendimento. Desde que estes não venham a dispor de recursos para contratar um advogado, eles estarão elegíveis a receber atendimento jurídico gratuito. O próprio Provimento 166/2015 oferece proteção contra possível desvirtuamento de conduta na prática pro bono, ao assegurar que advogados que tenham atuado pro bono em favor de entidades ou indivíduos não poderão prestar serviços remunerados aos mesmos por um período de três anos. Daí a importância da atuação da OAB, por meio de seus Tribunais de Ética e Disciplina, para coibir abusos e evitar que o caráter social da advocacia pro bono seja desvirtuado. Todavia, não é esse o caso aqui em questão.

No que se refere à “vedação de prestação de serviços advocatícios pro bono por instituições sociais sem fins econômicos”, há muitas instituições no Brasil que promovem acesso à justiça por meio de seus advogados, buscando suprir lacunas de instituições como a Defensoria Pública. Ressalta-se que tais entidades fomentam o direito de acesso à justiça quando buscam realizar a advocacia pro bono para seus beneficiários, seja pelo ingresso de ação judicial, ou da orientação jurídica, sempre por meio de seus advogados colaboradores.

Considerando que a atuação de entidades de defesa de direitos vai muito além da atividade da advocacia propriamente dita e não se revestem, portanto, na forma de sociedade de advogados, mesmo contando com advogados em seu quadro de colaboradores, parece-nos suficiente que os colaboradores inscritos sob a OAB respeitem os limites do art. 30, §2º, do Código de Ética.

As distintas experiências de instituições sociais sem fins econômicos, especialmente das entidades de defesa de direitos, contribuem de maneira única para a implementação de políticas públicas que aprimorem o trabalho do Poder Judiciário e dos demais órgãos que compõem o Sistema de Justiça. Nesse sentido, o Instituto Pro Bono, que há quase 20 anos trabalha fomentando esta prática, compreende que os advogados e sociedades de advogados devem assumir o compromisso com a função social da advocacia, concretizada por meio da advocacia voluntária e intercâmbio de conhecimentos jurídicos, respeitado o Código de Ética da Ordem. A institucionalização de mecanismos para a garantia do acesso à justiça à populações vulneráveis, seja por meio da Defensoria Pública ou do estímulo à advocacia pro bono através de instituições sociais sem fins econômicos, representa um elemento fundamental para o avanço na garantia de direitos e da própria cidadania.

Caso sua organização, escritório ou empresa tenha interesse em apoiar esta nota em defesa do fortalecimento da advocacia voluntária no Brasil, por favor, entre em contato por meio do e-mail faleconosco@probono.org.br.

São Paulo, 14 de maio de 2019

Instituto Pro Bono

Apoio:

AMA Animais
ANAVIQ- Associação Nacional dos Amigos e Vítimas de Queimaduras
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Cineclube Buriquioca
Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama
Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu)
Conectas Direitos Humanos
Eu Faço Parte
Instituto Adus
Instituto Posse Ação Resistência
Instituto Saúde e Sustentabilidade
Ivan Endo Advocacia
Justiça Global
PG Law
Rede Feminista de Juristas
REFORMA – Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas
Rede de Justiça Criminal
RENAP – Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares
Simões Advogados

 

Advogados:

Adolfo Reimer
Francisco Tadeu Lima Garcia
Laura Sisterolli
Márcio Eiras
Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi
Thaís Helena Ballaris Vieira

 

 

A nota foi destaque no seguinte veículo da imprensa:

 

Copyright © Instituto Pro Bono. Todo o conteúdo deste site é de uso exclusivo do Instituto Pro Bono. OKN group