O Instituto Pro Bono (IPB) participou da Audiência Pública para a elaboração da proposta de Decreto Presidencial de Indulto de 2024, organizada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP). A audiência ocorreu nesta sexta-feira, dia 20 de setembro de 2024, das 9h às 13h, no Auditório Tancredo Neves, na sede do Ministério da Justiça, em Brasília. Esse evento é fundamental para discutir as diretrizes do Decreto Presidencial de Indulto, que visa extinguir ou comutar penas, oferecendo alívio humanitário e social para pessoas condenadas.

Durante a audiência pública, o Instituto Pro Bono apresentou três teses principais para o decreto de indulto deste ano:

1. Extinção da multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade: A punibilidade das pessoas condenadas à pena de multa deve ser extinta após o cumprimento da pena privativa de liberdade, desde que o valor da multa não supere o mínimo estabelecido para execuções fiscais ou que a pessoa não tenha condições financeiras de pagá-la, mesmo que o valor ultrapasse esse limite.

2. Presunção de pobreza para representados pelas Defensorias Públicas, advogados pro bono e advogados dativos: A pobreza pode ser presumida caso a pessoa seja representada pela Defensoria Pública, por um advogado dativo ou por profissionais ou entidades que atuem de forma “pro bono”, dispensando a necessidade de comprovação adicional.

3. Perdão de multa para condenados por crimes sem violência grave: O IPB também defende o indulto à pena de multa para pessoas em situação de hipossuficiência condenadas por tráfico de drogas ou crimes patrimoniais cometidos sem grave violência, como forma de interromper o ciclo de reincidência e facilitar a reintegração social dessas pessoas.

Sobre a audiência pública e o indulto

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão responsável pela elaboração das diretrizes da política criminal no Brasil, organiza anualmente a proposta de Decreto de Indulto. Essa proposta, que será submetida ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e, posteriormente, à Presidência da República, incorpora contribuições de diversos atores do sistema de justiça, organizações da sociedade civil e movimentos sociais.

Pena de multa: atuação do IPB

Desde 2019, o Instituto Pro Bono tem desempenhado um papel crucial na garantia de direitos de pessoas presas e egressas do sistema penitenciário. Com um trabalho significativo na questão da pena de multa, o IPB já atendeu mais de 400 pessoas que enfrentam dificuldades para quitar essas dívidas, muitas vezes insustentáveis.

A luta do IPB visa evitar que a imposição de multas se transforme em um novo ciclo de exclusão e criminalização. Por meio de estudos e propostas, a organização busca garantir que a pobreza não seja um impeditivo para o encerramento das pendências penais. Informações adicionais sobre o trabalho do Instituto Pro Bono nessa área podem ser encontradas no site penademulta.org.br.