Sobre o Instituto Pro Bono

O Instituto Pro Bono é uma associação sem fins lucrativos, fundada em 2001, com a missão de contribuir para a promoção do direito de acesso à justiça de populações vulneráveis e organizações da sociedade civil, por meio do estímulo à advocacia voluntária e ao intercâmbio de conhecimentos jurídicos.

Sobre Projeto de Audiência de Custódia

Desde de dezembro de 2016, o Instituto Pro Bono, em parceria com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, instituiu o Projeto Audiência de Custódia, o qual consiste na realização de audiências de custódia na comarca de Itapecerica da Serra, todas as terças e quintas feiras, por advogadas e advogados voluntários, atuando exclusivamente pro bono. Já foram realizadas mais de 600 audiências por meio da atuação de voluntárias e voluntários, além da elaboração de recursos e pedidos de soltura para os Tribunais Superiores.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, prevê em seu artigo 7.5 que toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Em dezembro de 2015, com a aprovação da Resolução 213/2015 que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avançou no cumprimento dessa obrigação internacional. Nesta mesma oportunidade, o CNJ determinou que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais implementem a audiência de custódia no âmbito de suas respectivas jurisdições.

Nessa audiência, mulheres e homens presos em flagrante são ouvidos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou o advogado, devendo ser analisada a legalidade, a necessidade e o cabimento da prisão ou aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Além disso, a audiência de custódia deve possibilitar a prevenção e apuração de casos de tortura e maus tratos.

A primeira Audiência de Custódia foi realizada no estado de São Paulo. Contudo, apenas em maio de 2016, houve uma expansão da audiência de custódia para seis cidades da Grande São Paulo, entre elas Itapecerica da Serra, onde o projeto atua.

Esse edital busca selecionar 20 advogadas e advogados pro bono com interesse em atuar na defesa dos direitos humanos de pessoas encarceradas para realizar voluntariamente a redação de habeas corpus, nos casos de decretação de prisão preventiva nas audiências de custódia realizadas pelo projeto.

Atribuições das Advogadas e Advogados selecionados para atuar no Projeto Audiência de Custódia
– Redação de no mínimo dois habeas corpus por mês das decisões de prisão preventiva e/ou fiança das audiências.
– Atuar na defesa efetiva de mulheres e homens presos em flagrantes com devida diligência, a partir da audiência, adotando as medidas cabíveis e necessárias à ampla defesa, tais como: a impetração de habeas corpus em todas as instâncias cabíveis (TJ, STJ e STF), realização de pedidos de reconsideração e de revogação de fiança, no caso de pessoas em situação de vulnerabilidade social, apresentação de memorias e realização de sustentação oral, quando possível.
– Zelar pela identificação e coibição de eventuais atos de tortura e de abuso policial no momento da prisão, requerendo, por exemplo, pedido para a realização de exames médicos.
– Entrar em contato com a família da pessoa presa para informar sobre a prisão do familiar e tirar dúvidas sobre o processo e a audiência de custódia, informando sempre os resultados dos recursos impetrados.
– É importante ressaltar que a atuação da advogada ou advogado voluntário se dará até o recebimento da denúncia e ato da citação, devendo os recursos serem acompanhados até o resultado final.
– Participar das oficinas de capacitação realizadas pelo Instituto Pro Bono e parceiros.

Requisitos para candidatura:
– Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, preferencialmente com certificado digital.
– Desejável conhecimento em direito penal e processo penal.
– Comprometimento e responsabilidade na defesa efetiva das pessoas presas em flagrante.
– Disponibilidade para participar de uma oficina de formação no dia 19.04, às 19h00-21h00, na sede do Instituto Pro Bono.
– Envio de currículo resumido e carta de motivação pelo formulário: http://bit.ly/VoluntHCs

Prazo para inscrição: até 15 de abril de 2018.

Resultado: até o dia 17 de abril de 2018.